Procuradorias Federais derrubam liminar que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção e permitia a interposição de recurso não previsto no edital do ENEM 2013

Imprimir: Procuradorias Federais derrubam liminar que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção e permitia a interposição de recurso não previsto no edital do ENEM 2013 Compartilhamento: Procuradorias Federais derrubam liminar que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção e permitia a interposição de recurso não previsto no edital do ENEM 2013 Procuradorias Federais derrubam liminar que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção e permitia a interposição de recurso não previsto no edital do ENEM 2013 Procuradorias Federais derrubam liminar que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção e permitia a interposição de recurso não previsto no edital do ENEM 2013 Procuradorias Federais derrubam liminar que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção e permitia a interposição de recurso não previsto no edital do ENEM 2013
Publicado : 17/03/2014 - Alterado : 25/04/2019

Fonte: enem2013.org
Fonte: enem2013.org
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) derrubou liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que permitia vista da prova de redação e dos respectivos critérios de correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013, bem como assegurava a interposição de recurso. A decisão liminar havia sido proferida em ação em curso na Vara Federal de Bagé/RS, sendo impugnada por recurso de agravo de instrumento pelos Procuradores Federais.

Os procuradores ressaltaram que os participantes inscritos no Exame devem submeter-se as regras fixadas no edital, que tem objetivo disciplinar de modo uniforme e isonômico o funcionamento do concurso, desde as etapas iniciais de inscrição até a divulgação dos resultados. Informaram, ainda, que não há, no edital que rege o Enem 2013, nenhum dispositivo que garanta aos participantes a vista do conteúdo de provas antes do prazo determinado.

As procuradorias federais lembraram que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 2011 estabeleceu que seria viabilizado o direito de vistas de provas a todos os participantes, com caráter meramente pedagógico, após a divulgação dos resultados. Os advogados públicos sustentaram que as decisões liminares contra o Enem e o Sisu comprometem o planejamento da autarquia e atropelam vários procedimentos administrativos necessários para conceder vista às redações em um universo tão grande de candidatos.

As unidades da AGU explicaram que para exibição da prova de redação ao candidato é necessário atender todo um fluxograma de procedimentos administrativos que demanda cerca de 30 dias. É importante recordar a dimensão do Enem, com mais de 6 milhões de inscritos com provas realizadas que, ao todo, representam mais de 25 milhões de imagens e folhas de respostas, folhas de redação, atas e listas de presença que necessitam ser digitalizadas.

As procuradorias federais reforçaram que o Inep disponibiliza vista das provas aos participantes que a requererem, mas que a autarquia somente não tem como apresentar todas elas em um pequeno prazo. Destacaram, ainda, que uma liminar que determina a exibição de provas em curto prazo de horas, representa uma quebra total desse planejamento e impõe um transtorno logístico insuperável à Administração.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concordou com os argumentos da PGF e determinou a manutenção das regras constantes no edital do exame, reafirmando julgados anteriores sobre o caso.

Atuaram no recurso as seguintes unidades da PGF: Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), Escritório de Representação da PRF4 em Bagé/RS e Procuradoria Federal junto ao Inep (PF/Inep). A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Agravo de Instrumento Nº 5004310-24.2014.404.0000 - TRF4.

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »