PU/RN e PF/RN garantem ressarcimento ao DNOCS decorrente de irregularidades em obra no RN

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Publicado : 21/03/2014 - Alterado : 08/04/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN), e a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF/RN) obtiveram sentença favorável na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0009614-92.2008.4.05.8400.

A União (representada pela PU/RN) e o DNOCS (representado pela PF/RN) ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito do Município de Sítio Novo/RN, a empresa Juacema Construções Ltda. e o sócio-diretor e procurador da empresa, em virtude de diversas irregularidades levantadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em convênio celebrado entre o referido município e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), tendo por objeto a construção da Adutora Serra da Tapuia.

No caso, o então prefeito do Município de Sítio Novo/RN firmou contrato de empreitada de mão de obra mediante dispensa de licitação, fundamentada em parecer jurídico que atestava a existência do estado de calamidade pública na região.

Entretanto, a CGU identificou irregularidades tanto na construção da adutora como na contratação da empresa responsável, que não executou adequadamente o que lhe foi designado, identificando graves divergências no que diz respeito ao valor e qualidade do material utilizado na obra.

Restou comprovado nos autos judiciais, por meio das provas documental e testemunhal, em consonância com o relatório de inspeção da CGU, que os serviços não foram executados com observância aos parâmetros exigidos no contrato, de maneira que, prevista e contratada a utilização de 6.978 metros de tubos de ferro dúctil, em aproximadamente 5.658 metros os tubos de ferro foram substituído por tubos de PVC, em total prejuízo aos cofres públicos. Os tubos de ferro dúctil foram colocados apenas na parte visível da obra, valendo-se, nos demais locais encobertos pelo solo, de tubos de PVC, tudo isso com o claro intuito de ocultar a utilização do material de qualidade inferior ao contratado e, assim, obter vantagem indevida.

Além disso, a Juacema Construções Ltda. foi identificada como "empresa fantasma", cujos sócios são "laranjas", pessoas humildes, uma empregada doméstica desempregada e um agricultor, que foram induzidos pelo procurador da empresa a assinar documentos para a sua abertura.

Ademais, mediante consulta à Delegacia Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, evidenciou-se que a Juacema Construções Ltda. não tinha nenhum empregado registrado na época da execução da obra e que, também, não procedeu à inscrição da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI, revelando, tais fatos, que se tratava de empresa de fachada.

Em decorrência das irregularidades, os autores pleitearam a condenação dos réus nos atos tipificados no art. 10, inciso VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente) e no art. 11, caput e inciso I (atentar contra os princípios da Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92.
O Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da União e do DNOCS e julgou parcialmente procedente o pedido.

Na sentença, o magistrado condenou os réus pela prática dos atos de improbidade, suspendendo-lhes os direitos políticos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, além de determinar o ressarcimento do dano, no valor de R$ 1.411.721,81 (um milhão, quatrocentos e onze mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), com a devida correção monetária, em favor do DNOCS.

Referência: Ação Civil Pública nº 0009614-92.2008.4.05.8400 - 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
A Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Filipe Fernandes - Estagiário de Jornalismo

 
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