Procuradorias Federais obtém o indeferimento de liminar em ação que pede suspensão de licitação do PROPASS Brasil

Imprimir: Procuradorias Federais obtém o indeferimento de liminar em ação que pede suspensão de licitação do PROPASS Brasil Compartilhamento: Procuradorias Federais obtém o indeferimento de liminar em ação que pede suspensão de licitação do PROPASS Brasil Procuradorias Federais obtém o indeferimento de liminar em ação que pede suspensão de licitação do PROPASS Brasil Procuradorias Federais obtém o indeferimento de liminar em ação que pede suspensão de licitação do PROPASS Brasil Procuradorias Federais obtém o indeferimento de liminar em ação que pede suspensão de licitação do PROPASS Brasil
Publicado : 17/03/2014 - Alterado : 15/09/2014

Fonte: propass.antt.gov.br
Fonte: propass.antt.gov.br
A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), com auxílio da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF/ANTT), obteve a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão de licitação de contratação da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&BOVESPA S.A) para as funções atribuídas em edital nº 01/2013 do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (PRoPASS-Brasil). O indeferimento da liminar pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre foi, agora, mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Empresas e associação de transportadoras ingressaram com ação contra a licitação de linhas interestaduais de transporte rodoviário, aprazada para junho de 2014, alegando a ilegitimidade da contratação da BOVESPA pela Administração para a realização do leilão. Assim, solicitou a concessão da tutela liminar no sentido de determinar que a BOVESPA, a União, por intermédio do Ministério dos Transportes e a ANTT suspendam o certame.

As Procuradorias Federais, na defesa da ANTT, registraram que a lei de licitações prevê a possibilidade de contratação direta, por meio de dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitatório e que, por inexigibilidade, contratou-se a BOVESPA, por ser instituição especializada e com profissionais de renome no seu âmbito de atuação. Sobre a escolha do leilão como modalidade do certame, referiu-se a previsão legal para as concessões de serviços públicos, estando a ANTT está autorizada a utilizar a modalidade de leilão para delegação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Sinalou-se que não procede a afirmação de que se transferira à BOVESPA poderes de leiloeiro ou de comissão de licitação, e que, ao contrário do suposto pelos autores, inexiste delegação indevida à BOVESPA, pois a realização da licitação foi resguardada à exclusividade à comissão de licitação e outorga. E, quanto à proibição de cobranças para fins de habilitação, como a remuneração da BOVESPA somente é exigida do vencedor do leilão, e não por todos os proponentes, que não é pressuposto de habilitação e que não há vedação legal para tanto.

O magistrado federal indeferiu o pedido liminar, adotando os fundamentos expostos na contestação da ANTT, também presentes na manifestação da União, ressaltando que rebateram à suficiência os argumentos da inicial. Após recurso das empresas, a 3ª Turma do TRF4 manteve o indeferimento dos pedidos das empresas, ressaltando que o caso se enquadra como de inexigibilidade de licitação para a contratação da BOVESPA para o assessoramento da comissão de licitação, até mesmo em função da importância e abrangência nacional do certame.

A PRF4 e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5029217-97.2013.404.0000 - TRF4.

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »