AGU obtém decisão que impede pagamentos de mais de 110 milhões de reais em precatórios trabalhistas

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Publicado : 13/03/2014 - Atualizado às : 15:14:17
A Justiça do Trabalho deferiu medida requerida pela União em ação rescisória ajuizada em face SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINDPREV, com objetivo de rescindir acórdão que confirmavam cálculos irregulares para pagamento de precatórios.

Pediu a União imediatamente a concessão de medida liminar acautelatória para suspender tanto a fase da Execução quanto a suspensão dos Precatórios expedidos, ambos referentes à Ação Trabalhista que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Maceió sob nº. 0060300-21.1990.5.19.0002.

No mérito, a União requereu a procedência da rescisória, para que fossem realizados novos cálculos na Execução da Reclamação Trabalhista.

Por se convencer das razões expostas pela União, o TRT da 19ª Região, entendeu estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo necessária a reanálise da decisão rescindenda contida no Acórdão atacado, porquanto haveria possibilidade de liberação indevida de valores contidos nos Precatórios expedidos pela 2ª Vara do Trabalho de Maceió, restando, assim, difícil, quiçá impossível, o ressarcimento do montante pago aos reclamantes aos cofres públicos, em hipótese de procedência do objeto da ação.

A PU/AL é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº. 0000002-29.2014.5.19.0000

 
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