AGU-PU/AL afasta obrigação de fornecer medicamento não registrado perante a Anvisa

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Publicado : 12/03/2014 - Atualizado às : 08:37:29

PU/AL
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A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas modificou, em sede de recurso, decisão judicial que responsabilizou a União Federal, de forma solidária com o Estado de Alagoas e o Município de Atalaia, a fornecer à parte autora o medicamento Sulthiame 50mg. O autor da referida ação requereu o fornecimento do remédio citado mediante a indicação da médica neuropediatra que o acompanha.

O ponto chave das razões recursais da União, representada adequadamente pela Procuradoria da União de Alagoas - PU/AL, foi o fato de que o medicamento requerido não figura entre os comercializados no Brasil, não encontrando-se entre os registrados pela Agência Brasileira de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Juiz Relator reconheceu a tese do Ente Federal, ressaltando que a problemática da lide em questão não seria o custo elevado da aquisição do medicamento, mas a ponderação das consequências que teriam o seu fornecimento, tendo em vista a ausência do procedimento administrativo que analisa, avalia e registra as drogas que devem circular no território nacional, não se tratando de mera procedimento burocrático. Ponderou ainda a decisão que o trabalho da ANVISA engloba uma série de atividades e testes destinados a avaliar o medicamento e seus efeitos para a saúde humana, garantindo (dentro dos limites científicos possíveis) que o produto não causará efeitos perversos aos usuários e que tal é a importância desse registro que a sua ausência é fato gerador de ilícito penal de razoável gravidade, como se vê no art. 278 do Código Penal Brasileiro. Desconsiderar o trabalho daquela Autarquia seria temerário, representando profunda e perigosa alteração no regular funcionamento do Estado brasileiro e suas políticas para a saúde.
Lembrou ainda o Juiz que o caso da Talidomida, medicamento consumido por grávidas nos anos cinquenta e que, posteriormente, descobriu-se causar deformidades em fetos. A droga, ressalte-se, chegou a ter aprovação de órgãos fiscalizatórios em países europeus. Quis dizer com isso que, no terreno dos medicamentos e seu uso, os cuidados institucionais são relevantíssimos para prevenir possíveis efeitos indesejados.

A atuação da PU/AL, juntamente com o reconhecimento da Justiça Federal, ao afastar a responsabilidade da União, assegurou a harmonia de todo o sistema de políticas estatais para a saúde, no qual a Justiça opera em consonância com os entes administrativos, como a ANVISA, visando a adequada abordagem ao direito à saúde.


A PU/AL é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.




 
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