UNIÃO DEFENDE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA DO PRONATEC/EJA

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Publicado : 06/03/2014 - Atualizado às : 16:59:47
A União apresentou defesa contestatória nos autos nº000223764201340336003 (processo de ação civil pública), em trâmite perante o Juízo federal da 1ª vara da 3ª subseção judiciária, argumentando da juridicidade do art. 54 da Portaria MEC nº168/2013; ademais, interpôs recurso de agravo por instrumento contra decisão antecipatória que lhe impôs a possibilidade de formação de turmas heterogêneas (com alunos do ensino médio e alunos do EJA) para curso de ensino técnico originaria e exclusivamente destinado a estudantes do ensino médio. Vejam-se, em anexo, as teses de contestação e recursal expostas pela União.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

 
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