Procuradorias Federais obtém indeferimento de antecipação de tutela requerida em ação coletiva proposta contra regra de progressão funcional

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Publicado : 18/03/2014 - Atualizado às : 11:32:28
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), na representação das Agências Reguladoras Federais, obteve o indeferimento de antecipação de tutela requerida em ação coletiva proposta por associação de classe contra regra de progressão funcional dos servidores desses entes públicos que estabelece um interstício de 18 (dezoito) meses. Após manifestação conjunta apresentada pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) em defesa das Agências, foi indeferido pedido de antecipação de tutela pelo juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre.

A Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER ajuizou ação ordinária coletiva em face da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando o reconhecimento do direito dos seus associados de obter a progressão funcional com observância do princípio da anualidade e a consequente declaração de ilegalidade da adoção do interstício de 18 meses estabelecido pelo artigo 15 do Decreto 6.530/2008. Relata a parte autora que por mais de quatro anos os servidores das Agências Reguladoras Federais permaneceram estagnados em suas funções, muito embora a existência de previsão do direito à progressão na carreira pelo princípio da anualidade - suba de um padrão a cada ano efetivo, conforme disposição da Lei 10.871/2004, mas que o Decreto nº 6.530/2008, ao regulamentar a matéria, assegurou o reposicionamento dos servidores a razão de um padrão de vencimento para cada dezoito meses de efetivo exercício, a contar da entrada em exercício do servidor no cargo.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, com auxílio das Procuradorias Federais junto às Agências Reguladoras e Departamento de Contencioso da PGF, sustentou, além de questões prejudiciais ao ajuizamento da ação pela associação, a impossibilidade de deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela para fins de pagamento de diferenças remuneratórias para servidores públicos. Asseverou que a Administração não adota critérios de progressão funcional fora da previsão legal, pois esta estabelece apenas o interstício mínimo, assim como a avaliação anual, sendo que a progressão depende da existência de vagas, podendo o decreto regulamentar a questão, podendo estabelecer critério maior que o mínimo, não havendo espaço para ser criado avanços antes do interstício regulamentado.

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de liminar que pretendia obrigar as Agências Reguladoras Federais a efetivar progressões funcionais fora dos critérios atualmente estabelecidos pela Administração. Para o juiz, não restou caracterizado o receio e dano irreparável ou de difícil reparação para o deferimento da medida.

A PRF4 e a PF/ANAC, PF/ANVISA, PF/ANS, PF/ANATEL, PF/ANTTT e PF/ANTAQ são unidades e o Departamento de Contencioso é órgão da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Ação Ordinária nº 5007428-48.2014.404.7100-JFRS.

 
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