Indeferida a liminar em ação civil pública que pede extensão de adicional de 25% para todos os benefícios previdenciários

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Publicado : 18/03/2014 - Atualizado às : 10:34:59
Foi indeferido pedido de liminar em ação civil pública que pedia o pagamento de adicional de 25% sobre o valor do benefício a todos os aposentados e pensionistas que necessitam de cuidador permanente. A decisão é da 20ª Vara Federal de Porto Alegre.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação alegando que a concessão do adicional somente para os aposentados por invalidez seria contrária aos princípios da isonomia e da dignidade humana. Argumentou, ainda, que o direito à assistência financeira estatal dos portadores de necessidades especiais estaria sendo prejudicado pois esses não seriam contemplados com o auxílio.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS sustentam, em face de pedidos similares perante a justiça federal, não ser possível a extensão pretendida fora da previsão estabelecida na lei de benefícios da previdência social, não havendo espaço para o Poder Judiciário criar adicional a benefício previdenciário não previsto em lei, sob pena de violação da separação dos Poderes, na Constituição da República, nem à necessária fonte de custeio. Isso porque a lei previu o adicional para os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente.

A 20ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido de liminar que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o adicional de 25% sobre o valor do benefício a todos os aposentados e pensionistas que necessitam de cuidador permanente, entendendo que o acréscimo é exclusivo para os que se aposentaram por invalidez. Para o juiz, a lei foi clara ao determinar o pagamento de um valor diferenciado unicamente para os aposentados por invalidez quando necessitarem de cuidador permanente.

Segundo a decisão, as necessidades dos demais beneficiários do INSS deveriam ser atendidas pelas políticas públicas nas áreas de saúde e assistência social. Conforme o magistrado, não há "espaço para o Estado-juiz criar adicional a benefício previdenciário não previsto em lei, sob pena de violação da separação dos Poderes.

A PRF4 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Ação Civil Pública nº 5016675-53.2014.404.7100 - JFRS.

 
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