Diretrizes para o Assessoramento Jurídico em Matéria Disciplinar

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Publicado : 25/02/2014 - Alterado : 01/04/2014
A Consultoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União receberam da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário a sugestão de realizar um trabalho de uniformização de entendimentos da Advocacia-Geral da União quanto ao assessoramento jurídico em matéria disciplinar