Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento

Imprimir: Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento Compartilhamento: Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento
Publicado : 21/02/2014 - Alterado : 14/03/2017

Portaria Conjunta nº 1, de 01 de março de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.