Elementos mínimos em atividade de apoio a julgamento

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Publicado : 21/02/2014 - Alterado : 01/04/2014
Portaria Conjunta nº 1, de 30 de maio de 2011 que dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares.
 

 

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