AGU confirma validade de autuação de Mineradora por terceirização ilícita.

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Publicado : 18/02/2014 - Atualizado às : 13:51:48
Ao dar provimento a recurso ordinário da União, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região julgou válido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (órgão do Ministério do Trabalho no Estado) contra EDK Mineração S/A, por terceirização ilícita.
A mineradora postulou em juízo a anulação de multa imposta pela SRTE/ES, defendendo a legalidade do contrato de prestação de serviços firmado com outra empresa, e a sentença julgou procedente o pedido, ao entender que os trabalhadores indicados pela empresa estavam "devidamente registrados pela prestadora de serviços".
A Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, em seu recurso, demonstrou que a ilegalidade do procedimento da empresa consistia em que ela buscava a execução indireta (terceirizada) de atividades inerentes ao processo produtivo minerário, à finalidade do empreendimento, ou seja, fora das hipóteses legais de terceirização - cabível apenas para atividades-meio, acessórias e auxiliares dos empreendimentos, como conservação, limpeza e segurança -, portanto sujeitando-se à multa da fiscalização do trabalho.
O TRT 17ª acolheu os argumentos da União. No acórdão, pontuou que "a auditoria fiscal identificou a presença de 15 trabalhadores realizando serviços dentro do próprio estabelecimento empresarial, operando suas máquinas, sem registro empregatício direto com a referida empresa, mas por pessoas interpostas" julgando que "Consequentemente, aqueles trabalhadores não realizavam tarefas inerentes a atividade-meio do empreendimento industrial."
Ref: Processo nº 101700-98.2012.5.17.0131

 
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