A AGU impede execução indevida por cumulação de execuções

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Publicado : 18/02/2014 - Atualizado às : 13:48:14
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES promoveu execução de sentença favorável à incorporação de quintos, bem como o pagamento dos valores atrasados, acrescido de juros e correção monetária.
A atuação da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo identificou objeto idêntico em ação originária proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, que transitou em julgado em 2006.

Em ação de embargos à execução, a PU/ES demonstrou estar havendo cumulação indevida, visto que a ANAJUSTRA já havia promovido execução do título formado nos autos da ação proposta em 2006, tendo os servidores, inclusive, recebido o valor executado.

A PU/ES teve acolhida a tese que, diante do conflito de sentenças, deve prevalecer aquela que transitou em julgado primeiro, no caso, a proposta no Distrito Federal em 2006. Desta forma, foi reconhecido o excesso de execução, pelo valor total, inexistindo valores devidos aos servidores.

Ref.: proc. 2004.50.01.009081-3

 
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