UNIÃO EXPÕE DEFESA CONTESTATÓRIA E INTERPÕE RECURSO EM CONTROVÉRSIA SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DA LOA/2013

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Publicado : 13/02/2014 - Atualizado às : 15:42:03
No dia 03 de fevereiro de 2014, a União apresentou contestação no processo cautelar dos autos nº0001628-72.2013.403.6006, cuja ação cautelar incidental fora proposta pelo MPF perante o Juízo da 1ª vara federal de Naviraí, e também interpôs, no mesmo dia, recurso de agravo de instrumento, impugnando liminar que determinou o bloqueio de R$20 milhões de reais do orçamento fiscal federal da Lei orçamentária anual do ano de 2013.
Confiram-se, abaixo, as teses de defesa contestatória e recursal apresentadas pela União.

 
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