Advogado-Geral da União

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Publicado : 30/01/2014 - Alterado : 18/05/2020


O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além disso, é responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça, em que assume a posição de órgão de direção superior.

Suas atribuições são as descritas no art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Delas se destaca:

- Dirigir a Advocacia-Geral da União;
- Representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
- Promover a defesa de leis e atos normativos impugnados em ações diretas de inconstitucionalidade;
- Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;
- Assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
- Assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
- Sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
- Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
- Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
- Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
- Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas;
- Homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
 

Natural de São Gabriel (RS), José Levi Mello do Amaral Júnior tem 43 anos e uma vasta experiência técnica e acadêmica. É Procurador da Fazenda Nacional desde o ano 2000 e foi Procurador-Geral da Fazenda Nacional entre janeiro de 2019 e abril de 2020.

Antes, já havia sido Procurador-Adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária da Fazenda Nacional e Consultor-Geral da União, além de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

José Levi também é doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), onde também é professor livre-docente em Direito Constitucional. Também dá aulas para a pós-graduação no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Com mestrado em Direito do Estado e Teoria do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), também cumpriu estágio de pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e na Faculdade de Direito da Universidade de Granada (Espanha).

Sob seu comando, a Procuradoria-Geral Federal da Fazenda Nacional (PGFN) assumiu a consultoria jurídica das pastas que foram incorporadas ao Ministério da Economia e recuperou R$ 24 bilhões em créditos para os cofres públicos em 2019, incluindo um recorde histórico de R$ 268,8 milhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O órgão também evitou prejuízos de R$ 145,5 bilhões aos cofres da União somente em atuações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no período.