Procuradoria Regional Federal obtém liberação de funcionamento do Restaurante Universitário da UFRGS

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Publicado : 30/01/2014 - Alterado : 07/02/2014
A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) obteve, em agravo de instrumento interposto na representação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, revogação de decisão liminar que suspendia a licitação para a contratação de serviços contínuos de cozinheiro, auxiliar de cozinha, chefe de cozinha, copeiro e supervisor para os restaurantes universitários da instituição. Em pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria no recurso interposto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao pedido de modo a liberar a execução de serviços indispensáveis ao funcionamento do Restaurante Universitário da UFRGS.

A parte autora impetrou mandado de segurança alegando que foi inicialmente inabilitada no certame licitatório porque supostamente não dispunha de inscrição no conselho regional de nutrição, o que foi objeto de recurso provido. Referiu que, em resposta ao recurso administrativo, houve novo fundamento para sua inabilitação, pois "apesar de comprovar seu registro no conselho regional de nutrição, não comprova aptidão específica conforme exigido no item 1 do Termo de Referência, ou seja, não é especializada no fornecimento de refeições coletivas", mas alegou preencher todos os requisitos, levando o juiz de primeiro grau a deferir em parte a liminar para suspender a licitação ou o contrato dela advindo.

Agravando da decisão, a PRF4, com auxílio da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PF/UFRGS), conseguiu reverter a decisão no TRF4, sustentando a perda de objeto da ação após a assinatura do contrato com a licitante vencedora, a necessidade de evitar prejuízo à continuidade de serviço indispensável de alimentação à comunidade acadêmica nos restaurantes universitários. Afirmou inexistência de direito líquido e certo no caso de desobediência a requisito objetivo do edital, já que a motivação da inabilitação inicial da Agravada "não se prendeu ao fato de mera ausência de registro perante o Conselho Regional de Nutricionistas, mas vinculou-se à falta de comprovação, mesmo diante de tal registro, da condição de empresa especializada na prestação de refeições coletivas."

Apreciando pedido de reconsideração apresentado pela Procuradoria contra a conversão do recurso de agravo em retido, o TRF4 deu provimento ao recurso interposto da UFRGS e liberou o funcionamento de seus Restaurantes Universitários. O Desembargador Federal Relator, acolhendo os argumentos da Procuradoria, registrou que a suspensão do contrato, determinada pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre na semana passada (20/1), poderia resultar em dano irreparável ao comprometer a continuidade de um serviço considerado indispensável à comunidade acadêmica.

Ressaltou que o mandado de segurança em que deferida a liminar parcial perdeu seu objeto, visto que o contrato administrativo com a empresa vencedora foi formalizado no dia 23 de dezembro de 2013, tendo iniciado sua execução em 6 de janeiro, e que a "pretensão do impetrante não terá o condão de alterar a situação de fato já consolidada". Desse modo, foi cassada a liminar que prejudicava o funcionamento dos restaurantes universitários da UFRGS.

A PRF4 e a PF/UFRGS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5001531-96.2014.404.0000 - TRF4.

 
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