Pós-Graduação em Advocacia Pública - 1ª Região (MG)

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Publicado : 23/01/2014 - Alterado : 25/08/2015
IDDE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA À DISTÂNCIA

EDITAL EAGU/MG Nº 01/2014

A Direção da Escola da Advocacia-Geral da União - 1ª Região - Minas Gerais, em parceria com o IDDE - Instituto para o Desenvolvimento Democrático, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tornam públicas as seguintes instruções relativas ao processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação a Distância - Especialização em Advocacia Pública.

1. CURSO
1.1 VAGAS: Serão oferecidas 50 (cinquenta) vagas.
1.2 VALOR: o valor do investimento para cada aluno corresponde a R$6.306,72.
1.3 INÍCIO DAS AULAS: 19 de março de 2014.
1.4 PERÍODO LETIVO: março de 2014 a dezembro de 2014.
1.5 INSTRUMENTO DE ENSINO: aulas à distância através de sistema online fornecido pelo IDDE - Instituto para o Desenvolvimento Democrático em parceria com o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Ius Gentium Conimbrigae) e com a UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul.
1.6 LOCAL DO CURSO: web/internet.
1.7 CARGA HORÁRIA: 360 horas distribuídas da seguinte forma:

Módulo - Direito e Contemporaneidade - 60 h
Instrumentalização do Ensino à Distância
Constituição, Democracia e Hermenêutica
Matrizes Teóricas Contemporâneas

Módulo - Tópicos em Gestão Pública - 50 h
Fundamentos da Gestão Pública
Conciliação e Arbitragem na Administração Pública
Orçamento Público

Módulo - Estatuto Jurídico-Constitucional da Advocacia Pública - 20 h
Advocacia Pública na Constituição Federal de 1988
Advocacia Pública na formulação, implementação e controle de políticas públicas

Módulo - Direito Administrativo Aplicado - 110 h
Enquadramento conceitual do Direito Administrativo Contemporâneo
Responsabilidade civil do Estado
Regime jurídico dos servidores públicos
Processo administrativo disciplinar
Licitações
Contratos Administrativos
Convênios

Módulo - Temas Especiais - 120 h
Tópicos em Direito Processual Civil
Tópicos em Direito Tributário
Tópicos em Direito Previdenciário
Tópicos em Direito Ambiental
Tópicos em Controle de Constitucionalidade
Tópicos em Direito à Saúde
Metodologia da Pesquisa e do Trabalho Científico

1.8 PERÍODO PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIA: janeiro de 2015 a abril de 2015.
1.9 REQUISITO FINAL PARA A CONCLUSÃO: aprovação em cada disciplina, aprovação na prova escrita presencial final, entrega e defesa de monografia sobre assunto relacionado a tema tratado no curso.

2. CANDIDATOS ELEGÍVEIS
2.1 Advogados da União, Procuradores Federais, Assistentes Jurídicos e Servidores da AGU com formação jurídica em efetivo exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, bem como Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, limitados esses últimos ao número de vagas oferecido em razão das parcerias existentes entre a Escola da AGU em Minas Gerais e suas respectivas escolas, todos, desde que lotados na 1ª Região, exceto em Brasília.
2.1.2 As 50 (cinquenta) vagas são assim distribuídas:
a) 20 (vinte) para Advogados da União e Assistentes Jurídicos;
b) 20 (vinte) para Procuradores Federais;
c) 5 (cinco) para Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central;
d) 5 (cinco) para servidores administrativos bacharéis em Direito, em efetivo exercício nas unidades da AGU ou da PGF.
2.2 Somente pode ser candidato o membro das carreiras jurídicas ou servidor que não esteja cursando os graus de especialista, mestre ou doutor em qualquer área, custeado pela Escola da AGU.
2.3 Não poderão participar do processo seletivo os membros das carreiras referidas no item 2.1 que se encontrem cedidos ou requisitados por outros órgãos ou Poderes Federal, Estadual ou Municipal, bem como aqueles que estejam em gozo de afastamento para a capacitação prevista nos artigos 95 e 96-A da Lei n.º 8.112/90.

3. INSCRIÇÃO
3.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 22 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014, devendo ser realizada da seguinte forma:
3.1.1 Inscrição prévia no Sistema de Inscrições disponibilizado no site da Escola da AGU;
3.1.2 Envio da documentação necessária à confirmação da inscrição, por meio de processo administrativo, devidamente instruído na unidade de origem, que será entregue pessoalmente no Protocolo da Escola da AGU, para os candidatos com exercício em Belo Horizonte, no horário de 8:00 às 18:00 horas, ou pelos correios (via SEDEX), para os candidatos com exercício fora de Belo Horizonte, para o endereço:
Escola da AGU em Minas Gerais
Rua Santa Catarina nº 480 - Pilotis - Lourdes - Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-080
Contato - 31-2519.2685
3.2 Para os candidatos com exercício fora de Belo Horizonte, será considerada a data de expedição do processo na unidade de origem ou de postagem no correio.
3.3 A inscrição somente será aceita e efetuada mediante a apresentação dos documentos abaixo indicados, preferencialmente na ordem que segue:
3.3.1 Documentos pessoais obrigatórios:
a) Cópia do RG
b) Cópia do CPF
c) Cópia de Comprovante de Residência
d) Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Graduação
e) 01 foto 3x4
3.3.2 Documentos institucionais obrigatórios:
a) Ficha de inscrição, com declaração de que não está cursando outro Programa de Pós-Graduação para obtenção de grau de especialista, mestre ou doutor custeado pela Escola da AGU (Anexo I).
b) Manifestação própria, informando acerca da pertinência do curso relativamente às suas atividades profissionais;
c) Manifestação da chefia dando ciência sobre a participação no Curso de Pós-Graduação - Especialização em Advocacia Pública, bem como informando sua importância e necessidade para melhoria dos serviços prestados pelo candidato na sua unidade.
d) Termo de compromisso e concessão de bolsa, por meio do qual, o candidato declara estar ciente, dentre outros, dos valores a serem ressarcidos, nas hipóteses do item 8.1 deste edital, bem como da liberação dos direitos autorais à Escola da AGU (Anexo II);
e) documentação a ser emitida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (ou órgão equivalente no âmbito da PGFN e PGBC) referente:
i. ao afastamento ou suspensão por força de medida disciplinar;
ii. à Ficha Cadastral e à Qualificação Funcional do candidato; e
iii. ao tempo de efetivo exercício.
f) Certidão Processo Administrativo Disciplinar, requisitada junto a:
i. Corregedoria-Geral da Advocacia da União, no caso de Advogados da União, Assistentes Jurídicos e Procuradores da Fazenda Nacional;
ii. Procuradoria-Geral Federal, no caso de Procuradores Federais; e
iii. Órgão correicional competente em relação aos Procuradores do Banco Central.
iv. Gabinete da Secretaria-Geral de Administração, nos demais casos
3.3.2.1 A solicitação referente à documentação relacionada na alínea "f", supra, deverá ser encaminhada exclusivamente em meio eletrônico para o endereço cogep.informacoes@agu.gov.br.

3.3.3 Documentos acadêmico-profissionais obrigatórios:
a) Curriculum Vitae, com referência expressa de eventual produção acadêmica, tal como artigo(s), monografia(s), livro (s) ou capítulo de livro (s) etc.;
b) Diploma de graduação em curso superior;
c) Cópia do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Curso, no caso de o candidato possuir título de Especialista, Mestre ou Doutor; e
d) Tabela de Pontuação devidamente preenchida, com envio da documentação comprobatória (Anexo III).

4. CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO
Avaliação Curricular
4.1.1 A Avaliação Curricular será realizada por Comissão de Seleção formada por representantes indicados pela Escola da AGU em Minas Gerais e pelo IDDE, e destina-se à apuração da pontuação para a classificação dos candidatos, levando-se em consideração os seguintes critérios (Anexo III - preenchimento obrigatório):
a) Antiguidade no cargo - 1,0 ponto por ano de efetivo exercício, limitados a 15,0 pontos, comprovada por declaração funcional;
b) Publicação de artigo jurídico, em periódico impresso com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio impresso com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN) - 2,5 pontos por publicação, limitados a 20,0 pontos;
c) Publicação de artigo jurídico em periódico virtual com número de ISSN, ou de capítulo de livro jurídico, em meio virtual com número de ISBN (comprovada pela cópia da capa do artigo e/ou do capítulo, das informações essenciais para identificação do periódico, incluindo número ISSN, e/ou do livro, incluindo número ISBN) - 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos;
d) Publicação de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio impresso (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN) - 5,0 pontos por publicação, limitados a 25,0 pontos;
e) Publicação de livro jurídico com número de ISBN, com no mínimo 80 páginas em meio virtual (comprovada pela cópia da capa do livro, das informações essenciais para identificação da publicação, incluindo número ISBN) - 5,0 pontos por publicação, limitados a 20,0 pontos;
f) Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC - 1,0 ponto por ano de efetiva atividade (comprovada por declaração da Instituição devidamente identificada) - limitados a 10,0 pontos.
4.1.1.1 No caso de publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos, sendo sempre exigido número de ISSN para periódicos e ISBN para livros, mantidos os mesmos critérios de comprovação;

4.1.2 Após a definição das notas obtidas de acordo com o item 4.1.1, os candidatos serão classificados na seguinte ordem de preferência:
4.1.2.1 Candidatos que não possuam grau de especialista, mestre ou doutor, com nota superior a 60,00 pontos segundo critérios do item 4.1.1.
4.1.2.2 Candidatos que tiverem obtido o grau de especialista, mestre ou doutor, em período superior a três anos contados da data da publicação deste edital, com nota superior a 60,00 pontos segundo critérios do item 4.1.1.
4.1.2.3 Demais candidatos, por ordem decrescente das notas obtidas segundo os critérios do item 4.1.1.
4.1.3 Serão considerados aprovados os 50 primeiros candidatos classificados, permanecendo os demais em lista de espera para substituição em casos de desistência.
4.1.4 Da publicação do resultado no site da Escola da Advocacia-Geral da União, caberá recurso no prazo de três dias, apresentado por escrito, com fundamentos e pedido de recolocação do candidato na lista de classificação, protocolado na Escola da AGU - Unidade Minas Gerais, ou pelos correios (via SEDEX), ou por meio eletrônico, para os e-mails: escolaagu.mg@agu.gov.br, wanusa.vaz@agu.gov.br e vladimir.cabana@agu.gov.br com a juntada dos documentos digitalizados devidamente assinados.
4.1.4.1 O recurso será considerado interposto na data de expedição do processo na unidade de origem ou de postagem no correio.
4.1.4.2 O julgamento do recurso competirá ao Diretor Regional da Escola da AGU em Minas Gerais.
4.1.5 Da publicação do resultado final no site da Escola da Advocacia-Geral da União não caberá recurso.

5. DATAS E HORÁRIOS DO PROCESSO SELETIVO
5.1 Inscrições: 22 de janeiro a 10 de fevereiro de 2014.
5.2 Publicação dos resultados: 17 de fevereiro de 2014.
5.3 Recursos: 18 a 20 de fevereiro de 2014.
5.4 Publicação do resultado final: 25 de fevereiro de 2014.
5.5 Convocação dos suplentes: 01 a 06 de março de 2014.
5.6 O horário para realização de inscrição e entrega de documentos ou protocolo de recursos será das 08:00 às 18:00 horas.

6. MATRÍCULA
6.1 A matrícula dos candidatos aprovados no processo seletivo para o Curso de Especialização em Advocacia Pública será realizada no período de 08 a 18 de março de 2014.

7. ENCONTROS PRESENCIAIS E DESPESAS
7.1 O Curso de Pós-Graduação à distância - Especialização em Advocacia Pública terá dois encontros presenciais em Belo Horizonte/MG ou, eventualmente, em Polos regionais a serem definidos pela EAGUMG e serão obrigatórios para todos os participantes.
7.1.1 Prova Presencial: Ao final do período letivo, será realizada em Belo Horizonte/MG ou, eventualmente, em Polos regionais a serem definidos pela EAGUMG, em data e local a serem posteriormente comunicados.
7.1.2 Apresentação da Monografia: Será realizada em Belo Horizonte/MG ou, eventualmente, em Polos regionais a serem definidos pela EAGUMG, em data e local a serem posteriormente comunicados.
7.2 Despesas: As despesas com deslocamento, hospedagem, alimentação, entre outros, decorrentes da participação nos encontros presenciais, serão de responsabilidade dos participantes.

8. DESISTÊNCIA, REPROVAÇÃO OU EXCLUSÃO
8.1 Casos de desistência, reprovação ou exclusão do curso por qualquer motivo, ou desligamento da AGU, requisição/cessão para outro órgão, a qualquer tempo, salvo hipóteses de casos fortuitos e força maior, a serem analisadas pela Direção da Escola da AGU em Minas Gerais, darão ensejo ao ressarcimento integral do valor correspondente à bolsa do candidato, nos termos deste edital e seus anexos, e da legislação vigente.
8.1.1 Os candidatos contemplados terão o prazo de 03 dias, após a data de divulgação do Resultado Final (conforme Cronograma - Anexo IV), para solicitar a sua desistência da matrícula, sem dar ensejo a ressarcimento.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Excluído o custo do Curso de Pós-Graduação à distância - Especialização em Advocacia Pública, todos os demais custos correrão por conta dos participantes, tais como taxas para emissão de declarações, provas substitutivas, segunda via de documentos, entre outros.
9.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Escola da AGU em Minas Gerais e pela Coordenação do IDDE, no âmbito de suas respectivas atribuições.
9.3 Os candidatos não selecionados para o Programa de Especialização em Advocacia Pública no presente processo seletivo, poderão solicitar a devolução dos documentos apresentados no ato da inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo e-mail escolaagu.mg@agu.gov.br, wanusa.vaz@agu.gov.br e vladimir.cabana@agu.gov.br, indicando o endereço completo para remessa. Vencido esse prazo, a contar da divulgação do resultado final da seleção, o material será descartado.
9.4 O IDDE divulgará o Manual do Aluno, contendo a estrutura, as normas e os procedimentos que orientam a vida acadêmica, incluindo o sistema de avaliação e condições para obtenção do título de Especialista.
9.5 A inscrição do aluno no processo seletivo implica a aceitação automática de todas as regras constantes neste edital e seus anexos, bem como de todas as normas regimentais e pedagógicas do IDDE e da Escola da AGU.
9.6 Fazem parte constitutiva deste Edital, os seguintes anexos:
a) Anexo I: Ficha de Inscrição e Declaração de não estar cursando outro Programa de Pós-Graduação para obtenção de grau de Especialista, Mestre ou Doutor custeado pela Escola da AGU.
b) Anexo II: Termo de compromisso e de concessão de bolsa.
c) Anexo III: Tabela de pontuação.
d) Anexo IV: Cronograma do procedimento de inscrição, classificação, seleção e matrícula.
e) Anexo V: Checklist.


RODOLFO VIANA PEREIRA
Coordenador Acadêmico - IDDE

GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Diretor da Escola da AGU no Estado de MG