Como consultar a PF-UFAL

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Publicado : 20/12/2013 - Alterado : 22/04/2016
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/GR/PF-UFAL, de 02 de DEZEMBRO DE 2013.


O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL E O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UFAL (PF-UFAL), no uso das atribuições conferidas na Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, publicada no DOU de 13/10/2009, e Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, publicada no DOU de 30/08/2013, tendo em vista a necessidade de disciplinar e operacionalizar o funcionamento da consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PF/UFAL, resolvem:

SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º. Para os efeitos desta Ordem de Serviço Conjunta, consideram-se:

I - atividades de consultoria jurídica aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelo órgão competente, nos termos da Seção IV deste ato normativo;
II - atividades de assessoramento jurídico aquelas que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria Federal junto à UFAL e que não se enquadrem no inciso I deste artigo, tais quais participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de comunicação, disciplinadas na Seção V desta Ordem de Serviço Conjunta.

Parágrafo único. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos previstas nesta Ordem de Serviço Conjunta não afastam a possibilidade de serem recomendadas de ofício, pela Procuradoria Federal junto à UFAL, providências de natureza jurídica a serem adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes, mediante elaboração de manifestação jurídica própria ou pelo exercício de atividades decorrentes do assessoramento jurídico.

SEÇÃO II - DA EXCLUSIVIDADE DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS

Art. 2º. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas à Universidade Federal de Alagoas serão exercidas com exclusividade:
I - pela Procuradoria Federal junto à UFAL (PF/UFAL);
II - por demais órgãos de execução da PGF previamente designados em ato do Procurador-Geral Federal.

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA PARA SOLICITAÇÃO

Art. 3º. As consultas jurídicas à PF/UFAL devem ser feitas exclusivamente pelos seguintes Órgãos da Administração Superior da UFAL, que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação a qual haja dúvida jurídica a ser dirimida:

I - Reitoria;
II - Vice-Reitoria;
III - Conselho Universitário (CONSUNI);
IV - Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD);
V - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEP);
VI - Pró-Reitoria de Extensão (PROEX);
VII - Pró-Reitoria Estudantil (PROEST);
VIII - Pró-Reitoria de Gestão Institucional (PROGINST);
IX - Pró-Reitoria de Pessoas (PROGEP);
X - Superintendência de Infraestrutura (SINFRA);
XI - Departamento de Administração de Pessoal (DAP);
XII - Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF);
XIII - Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA);
XIV - Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI;
XV - Núcleo Executivo de Processos Seletivos (COPEVE);
XVI - Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA);
XVII - Diretores dos Campi da UFAL
Parágrafo único. Não são competentes para solicitar o exercício de atividade de consultoria e assessoramento jurídicos diretamente à Procuradoria Federal junto à UFAL pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas estranhas à estrutura organizacional da UFAL.

SEÇÃO IV - DA CONSULTA JURÍDICA

SUBSEÇÃO I - DO OBJETO

Art. 4º. Serão objeto de análise jurídica prévia e conclusiva:
I - minutas de editais de licitação, de chamamento público, de concursos e processos seletivos, e instrumentos congêneres;
II - minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III - atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, inclusive quando se tratar das situações previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;
V - minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres;
VI - processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de ser recomendada a análise jurídica prévia de outros documentos pela PF/UFAL.

Art. 5º. O encaminhamento de consulta jurídica também ocorrerá quando houver dúvida jurídica a ser dirimida formalmente pela Procuradoria Federal que se relacione com as competências institucionais da UFAL.

SUBSEÇÃO II - DA FORMA DE ENCAMINHAMENTO

Art. 6º. As consultas jurídicas devem ser encaminhadas necessariamente pelo dirigente máximo de cada Órgão da Administração Superior da UFAL citado no art. 3º, observadas as competências e demais regras contidas no Estatuto e Regimento da Universidade Federal de Alagoas.

Art. 7º. Não serão admitidas consultas jurídicas formuladas por correio eletrônico (e-mail).

Art. 8º. As consultas jurídicas formuladas pelos Órgãos da Administração Superior da UFAL devem ser autuadas e identificadas pelo número do sistema informatizado de protocolo da UFAL, com o assunto, o nome do interessado e do órgão consulente, devendo o processo administrativo ter as suas folhas numeradas e rubricadas antes de sua remessa à PF/UFAL.

Art. 9º. Os processos administrativos encaminhados à PF/UFAL devem estar instruídos necessariamente, no mínimo, com:
I - nota técnica e/ou despacho, formal, expresso e digitado (não manuscrito) com fundamentação técnica e conclusiva do órgão consulente;
II - informação sobre os atos e diplomas legais aplicáveis ao caso;
III - menção às opiniões contrárias que evidenciam a dúvida jurídica suscitada, quando for o caso; e
IV - eventuais documentos que facilitem a compreensão e o exame da matéria.

§1º. Os processos administrativos encaminhados à PF/UFAL para análise de minutas de editais e atos normativos da UFAL deverão indicar todas as normas jurídicas que subsidiaram a sua elaboração.
§2º. As minutas de atos normativos da UFAL, submetidas à análise da PF/UFAL deverão conter, caso modifiquem norma anterior, as indicações dos dispositivos que sofreram alteração, com a respectiva nota explicativa de sua origem.
§3º. As alterações em minutas padrão de edital de licitação e de contratos deverão ser previamente submetidas à apreciação da PF/UFAL, com destaque das disposições que se pretende modificar, e instruídas com as respectivas justificativas.

Art. 10. As consultas jurídicas de que trata o art. 5º devem ser encaminhadas à PF/UFAL, preferencialmente, com formulação de quesitos que se relacionem com a situação concreta abordada nos autos administrativos, seguindo o modelo de formulário constante no Anexo desta Ordem de Serviço Conjunta.

Art. 11. Os Órgãos da Administração Superior da UFAL citados no art. 3º, mediante despacho formal, expresso e digitado (não manuscrito), devidamente justificado e motivado, podem requerer que a manifestação jurídica da PF/UFAL seja emitida em regime de urgência ou prioridade.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Chefe da PF/UFAL decidir sobre os pedidos de urgência ou prioridade.

Art. 12. Os processos administrativos encaminhados à PF/UFAL com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos ao órgão consulente sem manifestação meritória, a fim de que seja providenciada a correta instrução do processo, nos termos desta subseção.


SUBSEÇÃO III - DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

Art. 13. A consulta jurídica será respondida com manifestação exarada pela PF/UFAL, observando-se as modalidades e demais procedimentos previstos na Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, publicada no DOU de 13/10/2009, Seção 1, págs. 36/37, alterada pela Portaria AGU nº 316, de 12 de março de 2010, publicada no DOU de 15/03/2010, Seção 1, págs. 01/02.

§1º. Quando se tratar de consulta formulada nos termos do art. 4º desta Ordem de Serviço Conjunta, deverá ser exarada manifestação específica para cada processo submetido à apreciação.

§2º. Quando se tratar de consulta formulada nos termos do art. 5º desta Ordem de Serviço Conjunta, a manifestação deverá analisar de forma específica os quesitos submetidos à análise jurídica.

§3º. Na elaboração da manifestação jurídica, deverão ser observados os entendimentos firmados pelo Procurador-Geral Federal e pelo Advogado-Geral da União.

§4º. Deverá ser consignada expressamente na manifestação jurídica eventual análise em regime de urgência ou prioridade, solicitada pelos Órgãos da Administração Superior da UFAL citados no art. 3º.

Art. 14. A manifestação jurídica deverá ser emitida, em regra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo comprovada necessidade de maior prazo, a juízo do Procurador-Chefe da PF/UFAL.

Parágrafo único. No caso de regime de urgência ou prioridade, deferido pelo Procurador-Chefe da PF/UFAL, a manifestação jurídica deverá ser emitida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a complexidade da matéria versada nos autos administrativos, a juízo do Procurador-Chefe da PF/UFAL.

Art. 15. A eficácia da manifestação jurídica fica condicionada à sua aprovação pelo Procurador-Chefe da PF/UFAL, admitindo-se ato de delegação de competência conforme dispositivos previstos no Capítulo VI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 16. Os entendimentos firmados na manifestação jurídica poderão ser revistos pela PF/UFAL de ofício ou a pedido do órgão consulente:

I - nos mesmos autos administrativos em que proferida a manifestação jurídica;
II - em autos administrativos diversos, quando se tratar de questão similar submetida à nova análise jurídica.

§1º. Na solicitação de revisão de manifestação, deverá ser demonstrada a presença de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que não tenham sido anteriormente apreciados.

§2º. A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser feita expressa e motivadamente.

Art. 17. Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o art. 16, a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pelo Reitor da UFAL, desde que observadas as hipóteses previstas no art. 1º da Portaria PGF nº 424, de 23 de julho de 2013.

Parágrafo único. Na análise da consulta de que trata este artigo o Procurador-Geral Federal poderá solicitar nova manifestação da PF/UFAL.

SEÇÃO V - DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Art. 18. Os Órgãos da Administração Superior da UFAL citados no art. 3º desta Ordem de Serviço Conjunta poderão solicitar assessoramento jurídico quando se tratar, dentre outros:

I - de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria, quando não aplicável o disposto na Seção IV deste ato normativo;
II - de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da PF/UFAL;
III - de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas;
IV - de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores previamente constituídos.
§1º. O solicitante deverá demonstrar a necessidade do Assessoramento Jurídico.
§2º. Compete ao Procurador-Chefe da PF/UFAL decidir sobre os pedidos de Assessoramento Jurídico.

Art. 19. O assessoramento jurídico dar-se-á por meio de audiência que deverá ser agendada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
§1º. As audiências serão marcadas pelo Gabinete do Procurador-Chefe e registradas na agenda da PF/UFAL.
§2º. Não será concedido assessoramento jurídico por telefone, nem por correio eletrônico (e-mail).

§3º.Na prestação do assessoramento jurídico, serão observadas as normas previstas no Decreto n° 4.334, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

Art. 20. Esta ordem de serviço conjunta entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014, devendo ser publicada no Boletim de Serviço da UFAL.


Maceió, 02 de DEZEMBRO DE 2013

EURICO DE BARROS LÔBO
Reitor da UFAL


VALERIA CARNEIRO LAGES RESURREIÇÃO
Procuradora-Chefe da PF/UFAL

 
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