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Publicado : 02/01/2014 - Atualizado às : 10:35:27
O que faz a Procuradoria-Geral do Banco Central?


A Procuradoria-Geral do Banco Central é responsável, com exclusividade, pela assessoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil, Autarquia a quem compete cuidar da política monetária e do Sistema Financeiro Nacional (arts. 164 e 192 da Constituição de 1988).

Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil, sendo diretamente subordinada ao seu Presidente, e é órgão tecnicamente vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do art. 131 da Constituição e do art. 17 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993. A Procuradoria-Geral, portanto, exerce função essencial à justiça, dando o suporte jurídico para que o Banco Central possa cumprir sua missão institucional de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda - controle da inflação - e um sistema financeiro sólido e eficiente.

Em sua atuação, a Procuradoria-Geral do Banco Central exerceu papel fundamental no sucesso de planos econômicos, principalmente do Plano Real, bem como vem garantido que nossa moeda continue forte e, conseqüentemente, sustentando o crescimento da economia brasileira. Em outra frente de trabalho, a Procuradoria-Geral do Banco Central atua para preservar os direitos de todos os usuários do sistema bancário, como investidores, depositantes e poupadores, na medida em que auxilia o Banco Central do Brasil na fiscalização das instituições financeiras, prevenindo que maus gestores venham a provocar prejuízos a seus clientes e minorando as conseqüências da insolvência de um banco sobre o mercado.

A experiência mostra que um pequeno problema em um banco ou em determinado setor do sistema financeiro pode provocar uma grave crise econômica, por isso, a intervenção do Banco Central do Brasil, respaldada pela Procuradoria-Geral, pode ser decisiva para manutenção da saúde financeira do País. Ainda no que se refere à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, é submetida à Procuradoria-Geral a análise de denúncias, reclamações e pedidos de informações formulados por cidadãos diretamente ao Banco Central do Brasil (RDR), especialmente para avaliar se há ameaça ou abuso contra direitos de clientes cometido por instituição financeira.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Banco Central promove o controle interno da legalidade dos atos praticados pelo Banco Central do Brasil, garantindo que a Constituição e as demais leis do País sejam observadas pela Autarquia, em respeito aos direitos dos cidadãos. Por fim, vale ressaltar que a Procuradoria-Geral do Banco Central é composta exclusivamente por membros da carreira de Procurador do Banco Central, e integra a Advocacia Pública Federal, ao lado de, entre outros, da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF).