SAÚDE PÚBLICA - LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA - MANTIDA PROIBIÇÃO NORMATIVA DE TRATAMENTO CANINO - SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECE LEGALIDADE DA PORTARIA FEDERAL Nº1426/2008

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Publicado : 27/12/2013 - Atualizado às : 17:05:22
Em 10 de dezembro de 2013, o órgão jurisdicional da 3ª vara federal de Belo Horizonte proferiu sentença de mérito nos autos nº0033333-43.2008.401.3800, referentes a processo de ação civil pública, julgando improcedente o pedido de anulação do ato normativo da Portaria Federal nº1426/2008, demanda essa que havia sido conjuntamente proposta, em face da União, pela Associação Bichos Gerais, Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais e pela Associação Regional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - MG. Ao julgar improcedente o pedido anulatório, um dos consectários da eficácia declaratória desse pronunciamento de mérito, e que passa a ter imperatividade imediata e insuscetível de suspensão por mera interposição de recurso de apelação (art. 14 da Lei nº7.347/85), é a preceituação erga omnes (art. 16 da Lei nº7.347/85) de comportamento social em cumprimento às normas técnicas da Portaria Federal nº1426/2008, cuja constitucionalidade e legalidade foram reconhecidas pela sentença. Portanto, em Belo Horizonte e demais áreas abrangidas pela competência territorial do órgão jurisdicional prolator da mencionada sentença, cães infectados por leishmania chagasi não podem ser tratados. Dentre os vários aspectos da fundamentação sentencial, destacam-se os seguintes argumentos de convicção judicial: "Para fundamentar o pedido as Requerentes - embaralhando conceitos técnicos, científicos, médicos veterinários e jurídicos - apontam 2 (dois) argumentos que podem ser assim resumidos: a) o descompasso da Portaria nº1.426/2008 com a política pública efetiva de combate à doença; b) ilegalidade do ato em razão da ausência de indicação dos artigos das leis mencionadas no preâmbulo da Portaria e a ausência de correlação jurídica entre o objeto da norma e as leis, decretos e resoluções nela mencionados. As Requerentes ainda fazem menção na inicial, de maneira solta, vaga e imprecisa, às seguintes categorias jurídicas: direito de expressão científica; livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; direito ao livre exercício da profissão; direito dos animais Decreto nº24.645/34; Resolução nº722/2002 do CFMV, Código de Ética. (...), o certo é que não há nos autos a prova convincente, definitiva, de que os remédios mencionados no corpo da inicial curam a doença nos animais. Nem as requeridas afirmam isso na petição inicial. (...) Dessa forma, não há dúvidas de que o argumento das Requerentes baseado na ilegalidade da Portaria Interministerial nº1.426/2008 pelo fato de estar inserida em uma política pública ineficaz no combate à doença não comporta acolhimento. (...) Assim, não identifico ilegalidade formal na edição da Portaria ora impugnada." Como decisão de mérito em jurisdição coletiva, esse é o primeiro precedente, na polêmica matéria, proferido no âmbito da Justiça comum federal, e, como tal, reafirma a supremacia da salvaguarda dos valores imanentes à saúde pública, ao meio ambiente saudável e à verdade científica, enfim, o triunfo do bom-senso em prol do bem-comum. A tese vitoriosa da defesa processual da União foi elaborada e eficientemente conduzida pela Procuradoria da União em Belo Horizonte, órgão de execução da AGU. Veja-se, abaixo, a íntegra da sentença de mérito.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.
 
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Sentença - processo 2008.38.00.034291-1.pdf 143,36 KB