LEISHMANIOSE VISCERAL - 4ª VARA FEDERAL RECONHECE CONEXÃO ENTRE CAUSAS SOBRE TRATAMENTO CANINO DA LEISHMANIOSE E TAMBÉM A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL.

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Publicado : 12/12/2013 - Atualizado às : 09:43:54
SAÚDE PÚBLICA: LEISHMANIOSE VISCERAL - 4ª VARA FEDERAL RECONHECE CONEXÃO ENTRE CAUSAS SOBRE TRATAMENTO CANINO DA LEISHMANIOSE E TAMBÉM A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL.


Acolhendo tese preliminar suscitada pela União nos autos nº0003501-28.2013.403.6000, o órgão jurisdicional da 4ª vara federal de Campo Grande reconheceu a existência de conexão entre a ação civil pública desses autos e a ação civil pública dos autos nº2008.60.00.001270-0 em trâmite no Juízo da 1ª vara federal de Campo Grande, reconhecendo também a prevenção do Juízo da 1ª vara. Diante da decisão declaratória da conexão, a sociedade de proteção e bem estar animal- ABRIGO DOS BICHOS-, autora da ação civil pública dos autos nº0003501-28.2013.403.6000, interpôs recurso de agravo por instrumento (autos nº0029179-03.2013.403.0000/MS), ao qual, em decisão de 03 de dezembro de 2012, foi negado admissibilidade pela Relatora da 4ª Turma do TRF da 3ª Região, Desembargadora federal Mônica Nobre, pelo motivo de que o agravo interposto não se achava suficientemente instrumentado com peças necessárias ao reexame decisório. Vejam-se, abaixo, as decisões do caso e a íntegra da tese contestatória, cuja preliminar de conexão foi reconhecida pelo Juízo da 4ª vara federal.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

 
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