A PROGRAMAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

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Publicado : 12/12/2013 - Alterado : 27/12/2013
A PROGRAMAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde, Trabalho e Previdência/SINTSPREV, ajuizou Ação Civil Pública, aparelhada com pedido de liminar, para que a Administração fosse compelida a realizar exames médicos periódicos nos servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Saúde. Pleiteou, ainda, a condenação da União em indenização por dano moral coletivo, posto que não teria sido observada o disposto na legislação de regência (art. 206-A da Lei 8112/90 c/c art. 3º do Decreto nº 6.856/2009).
O Magistrado concedeu 72h para que a União se manifestasse acerca do pedido de liminar.
A Procuradoria da União/MS, manifestou-se alegando que faltaria interesse de agir à autora, uma vez que o regramento legal não estabeleceu prazo algum para que a Administração implementasse os exames periódicos, apenas estipulou que tais exames deveriam ser realizados "conforme programação adotada pela Administração pública federal". Demonstrou, também, que o Ministério da Saúde já iniciou a realização dos exames médicos, e encontra-se em curso a elaboração de um programa de amplitude nacional, o que, além de planejamento minucioso, requer a disponibilização de consideráveis recursos financeiros.
Diante de tais informações preliminares, o Juiz decidiu que a Administração comprovou que não está inerte, o que afasta completamente a necessidade de deferimento da liminar pleiteada. Ademais, considerou que a programação a ser adotada para realização de exames de saúde periódicos nos servidores públicos federais é medida de caráter discricionário da Administração, razão pela qual - antes mesmo de contestada a Ação Civil Pública - admitiu a falta de interesse processual, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.
Ref: ACP 0011235-30.2013.403.6000

 
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