POLICIAMENTO PREVENTIVO-OSTENSIVO EM ÁREA DE CONFLITO FUNDIÁRIO-INDÍGENA É DEVER DO ESTADO-MEMBRO

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Publicado : 18/11/2013 - Alterado : 19/11/2013
Em decisão monocrática (de 28 de maio de 2013), proferida nos autos nº0009831-96.2013.403.000/MS, referentes a recurso de agravo por instrumento interposto pela União (através da PU/MS), a relatora, Des. Alda Bastos (TRF da 3ª Região), suspendeu o efeito mandamental de decisão liminar, proferida pela 2ª vara federal de Dourados (nos autos de processo cautelar nº00005583220134036002), que determinava à União a prestação de serviço de policiamento preventivo-ostensivo em área de conflito fundiário indígena na fazenda Santa Helena, no Município de Caarapó. Consoante a relatora, a competência administrativa pela segurança pública em questão é do âmbito do Estado-Membro. Vejam-se, abaixo, a íntegra da decisão, da tese recursal e da tese contestatória da União.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.
 
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