Portaria Nº605 de 30 de Outubro de 2013

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Publicado : 14/11/2013 - Alterado : 14/01/2014
PORTARIA Nº 605, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.

(publicada no Boletim de Serviço Previc - Número 15 - Extra, de 07.11.13)


Disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3°, inciso II, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, pelo art. 21 do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e pela Portaria MPS nº 183, de 26 de abril de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, decide:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A estrutura organizacional e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PF-PREVIC, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, são disciplinadas por este ato normativo.

Art. 2º A PF-PREVIC possui a seguinte composição:

I - Procurador-Chefe;

II - Serviço de Assessoria e Apoio Administrativo - SEAAD;

III - Coordenação-Geral de Estudos e Normas - CGEN;

IV - Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico - CGCJ;

V - Coordenação-Geral de Representação Judicial - CGRJ; e

VI - Coordenação-Geral de Matéria Administrativa - CGMA.


CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Procuradoria Federal

Art. 3º Compete à PF-PREVIC:

I - representar judicial e extrajudicialmente a PREVIC;

II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal - PGF e da Advocacia-Geral da União - AGU;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PREVIC, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal e pelos Procuradores nas unidades regionais da PREVIC;

V - encaminhar à PGF ou à AGU, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;

VI - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do AGU;

VII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da PREVIC, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, na forma do art. 6º da Portaria AGU nº 828, de 18 de junho de 2010; e

VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios submetidos à PREVIC na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem;

IX - assessorar juridicamente o Diretor-Superintendente e os demais Diretores nos órgãos colegiados dos quais participa a PREVIC;

X - aprovar, mediante análise prévia e conclusiva, no âmbito da PREVIC:

a) os textos de editais de licitação e de concurso, os atos e contratos deles resultantes, bem como os termos de convênio a serem firmados e demais instrumentos congêneres; e

b) os atos pelos quais se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou declarar a dispensa de licitação.

XI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Diretor-Superintendente;

XII - assistir ao Diretor-Superintendente e aos demais Diretores no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

XIII - cumprir e fazer cumprir orientação normativa emanada da AGU; e

XIV - propor a edição de súmula administrativa à Diretoria Colegiada.

Seção II

Do Procurador-Chefe

Art. 4º Compete ao Procurador-Chefe:

I - exercer a Direção Superior da PF-PREVIC;

II - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Procuradoria Federal quanto ao controle da legalidade e quanto ao atendimento das atribuições institucionais estabelecidas no art. 21 do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e no art. 3º deste ato normativo.

III - prestar assessoramento e consultoria jurídica à Diretoria Colegiada da PREVIC;

IV - baixar portarias de competência normativa;

V - proceder à distribuição processos às Coordenações-Gerais; e

VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada da PREVIC.


Seção III

Do Serviço de Apoio Administrativo

Art. 5º Ao Serviço de Assessoria e Apoio Administrativo compete:

I - exercer o assessoramento administrativo da gestão da PF-PREVIC, mediante o acompanhamento de indicadores de gestão, planos de ação e planejamento estratégico, bem como a preparação de relatórios de atividades e de gestão, além dos demais temas correlatos à gestão.

II - secretariar as atividades do Procurador-Chefe e de todos os Procuradores Federais em exercício na PF-PREVIC, inclusive quanto à elaboração de comunicações oficiais;

III - organizar e gerenciar o serviço de protocolo e o andamento dos processos administrativos;

VI - receber, registrar e acompanhar o trâmite dos processos submetidos à análise da PF-PREVIC, utilizando os sistemas corporativos disponibilizados pela PREVIC, Ministério da Previdência Social - MPS e AGU;

V - fotocopiar, digitalizar, expedir e arquivar documentos;

VI - organizar cronologicamente e preservar o acervo documental da PF-PREVIC, principalmente em relação às manifestações jurídicas produzidas pelos Procuradores Federais;

VII - realizar as atividades de controle patrimonial e funcional;

VIII - inserir as manifestações jurídicas da PF-PREVIC de forma digitalizadas no sistema AGUATOS da REDEAGU;

IX - realizar a inserção de dados e informações de interesse da PF-PREVIC na página da internet da Procuradoria disponibilizada pela Advocacia-Geral da União, no endereço eletrônico www.agu.gov.br/pfprevic, sob a supervisão de Procurador Federal previamente designado pelo Procurador-Chefe;

X - elaborar e divulgar, através da página da internet e correio eletrônico da AGU e MPS, o Boletim Informativo da PF-PREVIC;

XI - atender ao público externo, realizando o agendamento prévio em caso de audiência a particulares, na forma disciplinada por ato da AGU;

XII - realizar a consolidação e divulgação interna das informações de interesse da PF-PREVIC publicadas no Diário Oficial da União, principalmente aquelas relacionadas à Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Ministério da Previdência Social; e

XIII - preparar, sob a supervisão da CGEN e da CGCJ, o ementário relativo às manifestações jurídicas em matéria de previdência complementar fechada.

§ 1º O SEAAD deverá manter controle estatístico do fluxo de processos e de manifestações jurídicas produzidas, inclusive por meio de gráficos e relatórios gerenciais elaborados a partir de dados obtidos nos sistemas corporativos, observados os indicadores estabelecidos pelo Procurador-Chefe em consonância com o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União e da PREVIC.

§ 2º O Chefe do SEAAD é o responsável pela coordenação das atividades relacionadas no presente artigo, além de outras atribuições fixadas pelo Procurador-Chefe necessárias ao bom funcionamento da Procuradoria.

Seção IV

Das Coordenações-Gerais

Art. 6º À Coordenação-Geral de Estudos e Normas compete:

I - coordenar, orientar e uniformizar as atividades relativas às matérias de cunho normativo em geral, inclusive no que se refere à análise de convenções, tratados e demais atos internacionais, a serem submetidos à aprovação do Procurador-Chefe;

II - manifestar-se, previamente, na edição de atos normativos e interpretativos da PREVIC, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;

III - coordenar a emissão de pareceres de caráter amplo e abstrato, visando à fixação de orientação jurídica no âmbito da PREVIC, inclusive no que se refere a parâmetros para inscrição dos créditos em Dívida Ativa; e

IV - coordenar a realização de estudos de temas jurídicos específicos em matéria de previdência complementar;


Art. 7° À Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico compete:

I - coordenar, orientar e uniformizar as atividades relativas às matérias de previdência complementar, quando envolvam casos concretos e específicos, bem como quanto à cobrança da dívida ativa da PREVIC;

II - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PREVIC, relativas a sua área de competência, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e

III - coordenar a emissão de pareceres em matéria de previdência complementar, visando à fixação de orientação jurídica da PREVIC;


Art. 8º À Coordenação-Geral de Representação Judicial compete:

I - coordenar, orientar e uniformizar as atividades relativas ao contencioso judicial envolvendo a PREVIC, inclusive quanto à cobrança judicial de sua Dívida Ativa;

II - coordenar e orientar a preparação e elaboração de informações e peças em processos judiciais a serem prestadas à AGU e ao Poder Judiciário para defesa da PREVIC, em sua área de competência;

III - encaminhar informações ao Ministério Público, quando solicitado;

IV - supervisionar e orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais de repercussão regional ou nacional de interesse da PREVIC, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória a ser proferido pelo órgão de execução da PGF;

V - acompanhar os mecanismos de processamento das informações do contencioso, especialmente quanto à utilidade e disponibilidade dos sistemas de informação;

VI - supervisionar a tramitação das ações civis públicas em matéria de interesse da PREVIC e o cumprimento das respectivas decisões;

VII - definir diretrizes para supervisão das atividades de contencioso judicial, exercidas pelas Procuradorias-Regionais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias-Seccionais e demais órgãos de execução da PGF que atuam em processos de interesse da PREVIC;

VIII - propor ao Procurador-Chefe a definição dos casos em que seja cabível a atuação direta da PF-PREVIC ou em conjunto com outro órgão de execução da PGF;

IX - acompanhar o julgamento de autos de infração na Câmara de Recursos da Previdência Complementar, quando designado pelo Procurador-Chefe; e

X - elaborar peças jurídicas com teses de defesa mínima em relação às matérias jurídicas de questionamento judicial mais recorrente, disponibilizando-as na página da internet da PF-PREVIC e da PGF, bem como às demais unidades da Procuradoria-Geral Federal que representam a PREVIC em juízo, quando solicitado.

Art. 9º À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa compete:

I - coordenar, orientar e uniformizar as atividades relativas às matérias de pessoal, patrimônio imobiliário, licitações e contratos;

II - coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PREVIC, relativas à matéria administrativa, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993;

III - emitir pareceres em matéria administrativa, visando à fixação de orientação jurídica para a PREVIC;

IV - estabelecer diretrizes e supervisionar as atividades relativas a matéria administrativa, exercidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da PREVIC; e

V - disponibilizar minutas-padrão e check list dos requisitos necessários à análise jurídica, para serem utilizados pela Diretoria de Administração da PREVIC, nos processos administrativos que versem sobre a análise da juridicidade dos procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, bem como celebração de contratos administrativos.

Art. 10. Compete aos Coordenadores-Gerais, sem prejuízo das demais atribuições previstas no presente ato normativo:

I - promover a distribuição dos processos recebidos do Procurador-Chefe aos Procuradores Federais em exercício na sua unidade, utilizando-se, sempre que possível, de critérios objetivos e isonômicos;

II - realizar a supervisão e o controle quanto ao atendimento, pelos Procuradores Federais, dos prazos para a emissão das manifestações jurídicas;

III - encaminhar mensalmente ao Procurador-Chefe relatório sintético das notas e pareceres aprovados durante o período, especialmente quando no exercício de competência delegada;

IV - propor ao Procurador-Chefe melhoria das rotinas administrativas relacionadas à sua área de competência;

V - designar Procurador Federal responsável pela participação em reunião interna ou externa em que haja assunto jurídico em discussão, em conjunto ou não com o Procurador-Chefe;

VI - providenciar o levantamento das necessidades de capacitação dos Procuradores Federais em exercício na Coordenação-Geral;

VII - encaminhar mensalmente ao SEAAD notícia das principais atividades realizadas para publicação no Boletim Informativo da PF-PREVIC e ementário das manifestações jurídicas, para divulgação no site da PF/PREVIC; e

VIII - estimular a produção de artigos científicos para publicação em revistas especializadas.

§ 1° Aos Coordenadores e Chefes de Divisão compete apoiar o Coordenador-Geral na execução das atribuições mencionadas neste artigo.

§ 2° O desempenho das atribuições gerenciais descritas neste artigo serão consideradas no momento da distribuição de processos para análise jurídica, fazendo-se menção expressa à situação no relatório de que trata o inciso III.

CAPÍTULO III

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11. As requisições de diligências, informações ou documentos necessários à instrução de processos e a prática de atos de mero expediente, poderão ser praticados diretamente pelos Coordenadores-Gerais.

Art. 12. Sem prejuízo da possibilidade de avocação pelo Procurador-Chefe, fica delegada competência:

I - à Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico, para a aprovação de notas que se refiram a entendimentos já firmados pela Procuradoria Federal por meio de parecer anterior regularmente aprovado pelo Procurador-Chefe;

II - à Coordenação-Geral de Estudos e Normas, para aprovação de pareceres e notas referentes a atos normativos concernentes à regulamentação de serviços administrativos, a serem expedidos isoladamente pelas Diretorias da PREVIC, e que não impliquem em ônus para o erário;

III - à Coordenação-Geral de Representação Judicial, para o encaminhamento de informações relativas a processos judiciais que versem sobre ações judiciais de caráter repetitivo, em trâmite na primeira e segunda instâncias da Justiça Estadual, Federal ou do Trabalho, exceto ações coletivas e ações civis públicas em que seja parte a PREVIC; e

IV - à Coordenação-Geral de Matéria Administrativa, para aprovar manifestações que se refiram:

a) a pedidos de custeio de cursos de curta duração realizados no país; e

b) dúvidas incidentais no curso de procedimento administrativo, que não se refiram à análise conclusiva da Procuradoria nos processos de dispensa, inexibilibilidade ou celebração de contrato administrativo.

§ 1º As manifestações jurídicas em assuntos previamente identificados como relevantes e aquelas a serem submetidas à Diretoria Colegiada não são delegáveis e deverão necessariamente ser apreciadas previamente pelo Procurador-chefe.

§ 2º As manifestações jurídicas adotadas pelas Coordenações-Gerais com fulcro em delegação de competência devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º Os Coordenadores-Gerais poderão submeter ao Procurador-Chefe as manifestações jurídicas, mesmo nos casos de delegação de competência, em face de verificação posterior de relevância e eventual repercussão do entendimento jurídico adotado.

§ 4º Poderá ser solicitada ao Procurador-Chefe, por Diretor da PREVIC, a revisão de manifestação aprovada exclusivamente por Coordenador-Geral da Procuradoria Federal junto à PREVIC.


CAPÍTULO IV

DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Art. 13. A atividade de consultoria e assessoramento jurídico da PREVIC é de atribuição exclusiva da PF-PREVIC.

§ 1º A consulta jurídica somente poderá ser encaminhada por Diretor da PREVIC e pelo Chefe do Escritório de Representação Regional, ou seus respectivos substitutos eventuais.

§ 2º Serão objeto de consulta jurídica, obrigatoriamente, as matérias indicadas no inciso II do art. 3º desta Portaria, sendo recomendável ao órgão consulente submeter à análise jurídica da Procuradoria Federal os processos que tratem das seguintes matérias:

I - minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo; e

II - processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas, observadas as formas e eventuais ressalvas previstas em ato normativo próprio da autarquia federal PREVIC.

§ 3º Os processos administrativos relacionados à emissão de atos de efeitos concretos, como a designação de servidores para cargos, funções ou outras atribuições institucionais, dispensam a análise jurídica da PF-PREVIC.

Art. 14. As consultas formuladas pela PREVIC à Procuradoria deverão ser autuadas e identificadas pelo número do Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social - SIPPS, com o assunto, o nome do interessado e do órgão consulente, devendo o processo ter as suas folhas numeradas e rubricadas antes de sua remessa ao órgão jurídico e conter:

I - a fundamentação técnica e conclusiva do órgão ou autoridade consulente;

II - a explicitação da dúvida jurídica; e

III - eventuais documentos que facilitem a compreensão e o exame da matéria.

§ 1º Serão admitidas consultas formuladas por correio eletrônico unicamente na hipótese de relevância e urgência a ser atestada pelo Procurador-Chefe, não dispensando a autuação na forma de processo.

§ 2º Deverá ser consignada expressamente na manifestação jurídica eventual análise em regime de urgência ou prioridade, solicitada pelo órgão competente nos termos do §1º, art. 13 desta Portaria.

§ 3º Os processos com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos pelo Procurador Federal oficiante à unidade administrativa consulente, com a concordância da chefia imediata.

Art. 15. O encaminhamento de minuta de ato normativo à Procuradoria Federal para análise de sua juridicidade será precedido da verificação do atendimento às regras constantes nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, das recomendações constantes no Manual de Redação da Presidência da República, bem como será acompanhado das razões de sua edição, com a finalidade de:

I - justificar e fundamentar a edição do ato normativo, de forma a possibilitar a sua utilização como defesa prévia em eventual processo judicial;

II - explicitar a razão de o ato proposto ser o melhor instrumento normativo para disciplinar a matéria;

III - apontar as normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição; e

IV - indicar a existência de prévia dotação orçamentária, quando a proposta demandar despesas.

Parágrafo único. Na hipótese de a proposta de ato normativo afetar outra Diretoria, a área afetada deverá ser instada a se manifestar acerca da questão, por meio de despacho fundamentado, que será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo que tramitar a proposta de ato normativo.

Art. 16. Recebido o processo administrativo pelos Coordenadores-Gerais de área, caberá a estes realizar a avaliação dos processos que devem ser distribuídos para manifestação jurídica dos Procuradores Federais, devolvendo imediatamente ao Procurador-Chefe aqueles em que não estiverem presentes os requisitos necessários à consulta.

Art. 17. Após a manifestação jurídica será o processo encaminhado para análise do Coordenador-Geral da área envolvida, o qual encaminhará para aprovação ou rejeição por parte do Procurador-Chefe, observado o disposto nos arts. 11 e 12.

Art. 18. As manifestações jurídicas da PF-PREVIC serão formalizadas por meio de parecer, nota, informação, cota e despacho, de acordo com a conceituação e requisitos estabelecidos na Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009.

Art. 19. Os entendimentos firmados na manifestação jurídica poderão ser revistos pela PF-PREVIC, de ofício ou a pedido do órgão consulente competente do §1º do art. 13:

I - nos mesmos autos administrativos em que proferida a manifestação jurídica; e

II - em autos administrativos diversos, quando se tratar de questão similar submetida à nova análise jurídica.

§ 1º Na solicitação de revisão de manifestação, deverá ser demonstrada a presença de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que não tenham sido anteriormente apreciados.

§ 2º A revisão de entendimento jurídico anteriormente firmado deverá ser feita expressa e motivadamente.

Art. 20. Não sendo acolhido o pedido de revisão de que trata o artigo 19 desta Portaria, a matéria poderá ser submetida ao Procurador-Geral Federal pela Diretoria Colegiada da PREVIC, desde que observadas as hipóteses previstas no artigo 1º da Portaria PGF nº 424, de 23 de julho de 2013.

Parágrafo único. Na análise da consulta de que trata este artigo poderá ser solicitada nova manifestação da PF-PREVIC.

Art. 21. Concluída a apreciação da matéria discutida no processo administrativo, os autos retornarão ao SEAAD para cadastro nos sistemas corporativos e encaminhamento ao interessado.

CAPÍTULO V

DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL

Art. 22. A representação judicial da PREVIC caberá, ordinariamente e nos termos da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007 e da Portaria PGF nº 24, de 21 de janeiro de 2010, às Procuradorias-Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias-Seccionais Federais e Escritórios de Representação, sob a coordenação e a orientação técnica da PF-PREVIC e do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 23. As informações em mandado de segurança e habeas data impetrados contra Diretores da PREVIC serão prestadas mediante a elaboração de informações pela PF-PREVIC.

Art. 24. A PF-PREVIC poderá propor ao Departamento de Contencioso da PGF atuação conjunta nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS E DOS PRAZOS PARA ATENDIMENTO

Art. 25. As tarefas distribuídas aos Procuradores Federais obedecerão, sempre que possível, ao critério da equivalência do volume de trabalho, sendo permitida a utilização do regime de colaboração entre as Coordenações-Gerais quando o interesse público assim exigir.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Chefe definir, em cada caso concreto, a necessidade da implementação do regime de colaboração entre as Coordenações-Gerais.

Art. 26. A manifestação jurídica da PF-PREVIC deverá ser emitida nos seguintes prazos:

I - pareceres e notas:

a) nos processos com indicação de urgente caracterizada pelo órgão consulente, submetidos à anuência do Procurador-Chefe, em até 5 (cinco) dias úteis;

b) nos casos de análise de minutas de editais, contratos e similares, em até 15 (quinze) dias corridos; e

c) nos casos de exame e aprovação de minutas de atos normativos e nos demais casos, em até 30 (trinta) dias corridos.

II - informações, no prazo combinado com o órgão solicitante, o qual não pode ser inferior à metade do prazo judicial, conforme estabelecido no art. 4º da Portaria AGU nº 1.547, de 29 de outubro de 2008; e

III - cota e despacho, em até 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO VII

DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 27. A PF-PREVIC promoverá a divulgação de sua atuação institucional por meio da utilização das seguintes ferramentas corporativas, sem o prejuízo de outras que venham a ser criadas:

I - utilização do correio eletrônico da AGU na comunicação estabelecida entre seus servidores e procuradores, bem como entre estes e seu público externo;

II - divulgação das notícias institucionais por meio de sua página na internet, localizada no endereço eletrônico www.agu.gov.br/pfprevic, bem como nos demais sistemas corporativos disponibilizados pela AGU, PGF, PREVIC e MPS;

III - artigos publicados em revistas jurídicas especializadas;

IV - divulgação periódica de Boletim Informativo, consolidando as principais notícias relacionadas ao sistema de previdência complementar, informações institucionais e manifestações jurídicas produzidas pela PF-PREVIC no período, encaminhando-o ao e-mail pgf.noticia@agu.gov.br;

V - organização de eventos e seminários jurídicos sobre a temática da previdência complementar; e

VI - utilização de peças jurídicas padronizadas, segundo a formatação recomendada pela AGU e pela PGF.

§ 1º A divulgação de informações institucionais deve ser precedida da análise quanto à eventual existência de sigilo dos dados, de acordo com a disciplina estabelecida na matéria pelo órgão público detentor da informação.

§ 2º Não serão divulgadas pela PF-PREVIC informações consideradas sigilosas por interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como informações que envolvam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

§ 3º A PF-PREVIC buscará o alinhamento de suas ações de divulgação institucional com aquelas fixadas no planejamento estratégico da AGU, PGF, PREVIC e MPS.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da PREVIC, devendo, após a publicação, ser encaminhada para conhecimento da Procuradoria-Geral Federal e inserida na página da internet da PF-PREVIC, revogando-se a Portaria PF-PREVIC nº 653, de 18 de novembro de 2011.


FELIPE DE ARAUJO LIMA
Procurador-Chefe