EDITAL Nº 12 /2013-EAGU

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Publicado : 01/11/2013 - Alterado : 16/12/2013
LE CORTI INTERNAZIONALE, I DIRITTI UMANI ED IL DIRITTO IN EUROPA
Studi Comparati tra Istituzioni e Sistemi
ROMA/ITÁLIA - BRUXELAS/BÉLGICA e HAIA/HOLANDA

EDITAL Nº 12 /2013 - EAGU

A DIRETORA DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Universidade de Roma "Tor Vergata", com o apoio da Internacional Experience, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação do Curso Le Corti Internazionale, i diritti umani ed il diritto in europa - studi comparati tra istituzioni e sistemi, a realizar-se no período de 30 de junho a 12 de julho de 2014 nas cidades de Roma(Itália), Bruxelas (Bélgica) e Haia (Holanda), na forma deste Edital:

1. Informações Gerais
1.1. O curso será ministrado, primordialmente, no idioma INGLÊS, com algumas visitas institucionais em línguas portuguesa e italiana (tradução consecutiva) e abrangerá os seguintes conceitos:
a) O papel das cortes internacionais;
b) União europeia e direitos humanos;
c) Direito italiano e europeu;
d) Direito administrativo na Itália, contratos públicos avançados.
e) Sistemas jurídicos comparados;
f) Tradição romanística e a influência no direito internacional;
g) O papel das cortes europeia na harmonização do direito;
h) Ações na defesa dos direitos humanos;

2. Período e duração
2.1. O curso será realizado no período de 30 de junho 2014 (segunda-feira) ao dia 12 de julho de 2014 (sábado) e possui 60 horas acadêmicas, divididas em 40 horas de aulas presenciais, 10 horas de visitas institucionais e 10 horas para estudos de caso, apresentação de trabalho de conclusão e provas.

3. Público alvo
3.1. O curso é destinado aos Assistentes Jurídicos, Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e advogados de entidades parceiras da AGU.
3.2. As vagas destinadas às entidades parceiras da AGU, restritas ao item 4.1.2 do presente edital, ficam limitadas ao número de 05 (cinco), podendo ser ampliadas caso existam vagas remanescentes das destinadas aos membros da AGU.
4. Vagas
4.1. São 46 (quarenta e seis) vagas para a Escola da AGU, divididas da seguinte forma:
4.1.1. Vagas sem ônus de inscrição
4.1.1.1. São 11 (onze) vagas distribuídas entre Advogados da União, Procuradores Federais, Assistentes Jurídicos, e membros de outras carreiras jurídicas em efetivo exercício em unidades da AGU e PGF com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9, observada a seguinte proporção:
a) 5 vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico;
b) 5 vagas para a carreira de Procurador Federal;
c) 1 vaga para membros de outras carreiras jurídicas em efetivo exercício em unidades da AGU e PGF;
4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) destinada(s) ao(s) candidato(s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.
4.1.1.3. Os selecionados pela Escola da AGU para as vagas sem ônus de inscrição têm direito a:
a) Curso de direito de 60 horas certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata.
b) Cerimônia de abertura e enceramento com entrega dos certificado por parte de autoridade acadêmica;
c) Elenco das visitas institucionais: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu na cidade de Bruxelas (Bélgica), Corte Penal Internacional e Corte Internacional de Justiça na cidade de Haia (Holanda); Avvocatura di stato e Consiglio di Stato em Roma (Itália).
d) Um transfer diário Campus X/Centro de Roma/Campus X até o dia 10 de julho 2014 (serviços não inclusos no sábado e domingo);
e) Coffee-break durante as aulas;
f) 1 (um) jantar de final do curso;

4.1.1.4. Todos os candidatos inscritos neste subitem 4.1.1 deverão apresentar o diploma do curso de língua inglesa (item 9, "a", deste Edital) ou documento apto a comprovar a proficiência no idioma, sob pena de terem sua inscrição, nesta modalidade, indeferida.
4.1.1.5. Todos os candidatos inscritos neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, tais como hospedagem e deslocamento interno na Europa, no valor de ¿ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros) não estão incluídas nas vagas ofertadas pela Escola da AGU, e deverão ser arcadas pelo candidato junto a Internacional Experience, na forma do item 6 deste edital.
4.1.2. Vagas com ônus de inscrição e ônus de hospedagem
4.1.2.1. São 35 (trinta e cinco) vagas com ônus da inscrição e de hospedagem destinadas ao público alvo previsto no item 3 do presente edital, nos seguintes valores, por pessoa:
a) quarto duplo durante duas semanas: ¿ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros) ;
b) quarto individual apenas Bruxelas e Haia: ¿ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta euros);
c) quarto individual em Roma: ¿ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta euros).
d) quarto individual durante todo o curso ¿ 2.470,00 (dois mil e quatrocentos e setenta euros)

4.1.2.2. Todas as vagas com ônus de inscrição e de hospedagem têm direito a (ao):
a) Curso de 60 horas certificado pela Universidade de Roma Tor Vergata.
b) Cerimônia de abertura e encerramento com entrega dos certificado por parte de autoridade acadêmica;
c) Elenco das visitas institucionais: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu na cidade de Bruxelas (Bélgica), Corte Penal Internacional e Corte Internacional de Justiça na cidade de Haia (Holanda); Avvocatura di stato e Consiglio di Stato em Roma (Itália).
d) 13 (treze) pernoites, assim divididas: 10 dez (pernoites) no Hotel/campus da Universidade de Roma "Tor Vergata" quarto duplo, (quarto individual custo adicional de 100 Euros), 3 pernoites no hotel em Bruxelas quarto duplo categoria 3 estrelas. (Quarto individual adicional de 120 euros);
e) Café da manhã;
f) Coffee-break durante as aulas;
g) 1 (um) jantar de final do curso;
h) transfer Campus / aeroporto e vice-versa. Igualmente no dia da saída para Bruxelas e no dia do retorno.
i) transfer aeroporto-hotel-aeroporto em Bruxelas;
j) transfer Bruxelas -Haia- Bruxelas;
k) Voo de ida e volta Roma-Bruxelas;
l) Um transfer diário Campus X/Centro de Roma/Campus X até o dia 10 de julho 2014 (serviços não inclusos no sábado e domingo).

5. Despesas Gerais

5.1. A Escola da AGU não custeará o deslocamento (diárias e passagens) dos candidatos selecionados por este Edital, ficando autorizado tão somente o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos do art. 2º, inciso I, b, da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias n.ºs 219/02 e 134/12, considerado, para tanto, o período de 28 de junho a 13 de julho de 2014.

6. Pagamento

6.1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão adquirir, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU (28 de junho a 13 de julho de 2014), as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com as demais despesas do curso, no valor de ¿ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), quarto duplo por duas semanas.

6.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento (28 de junho a 13 de julho de 2014), deverão também arcar com as despesas de pagamento do curso/hospedagem , que serão implementadas mediante depósito bancário e/ou cartão de crédito .

7. Hospedagem
7.1. A Universidade de Roma Tor Vergata possui alojamento para estudantes dentro de suas dependências, com custos referentes a dez dias de hospedagem, já inseridos no valor total do curso, no qual se inclui:
a) quartos individuais com aproximadamente 16 m²; ou quartos duplos com aproximadamente 23 m2;
b) transfer diário ao centro da cidade.
7.2. Para mais informações e conhecer a Universidade de Roma, os candidatos poderão acessar o seguinte endereço na internet: http://www.campusxroma.it.

8. Inscrição
8.1. As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 1º de novembro de 2013 e 20 de dezembro de 2013, consistindo em duas etapas:
a) inscrição no Sistema da Escola da AGU, através do endereço eletrônico: http://www.eagusge.com.br/sge/index.php?ar=login&msg=Você%20precisa%20estar%20logado%20para%20acessar%20esta%20área.
b) encaminhamento da documentação solicitada no sistema de inscrição da Escola da AGU a que se refere a alínea "a" deste subitem.
8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU, acompanhado da documentação abaixo relacionada (subitem 8.2), devidamente reunidos (por meio de "bailarinas" ou material equivalente), com as folhas numeradas e rubricadas.

a) documentos necessários à solicitação de passaportes oficiais - PASOF (endereço eletrônico: http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/conheca-o-ministerio/comunidades-brasileiras/divisao-de-documentos-de-viagem-ddv/solicitacao-de-passaportes-oficiais-e-diplomaticos;
b) documentos necessários a concessão de afastamento - Portaria AGU nº 219/2002:
I - parecer fundamentado da chefia com comprovação de que o conteúdo do aprendizado a ser auferido, se relaciona com as atribuições da Unidade em que o candidato esteja em exercício, e de que seu afastamento no período não acarretará prejuízos aos serviços prestados pela unidade;
II - parecer fundamentado do candidato de que o curso está em consonância com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente;
c) c) manifestação expressa do candidato a respeito da modalidade de participação (se subitem 4.1.1, se subitem 4.1.2 ou se ambas as hipóteses), além de ciência das despesas do item 4.0 e seus subitens, conforme declaração anexa a este edital;
d) cópia do diploma de curso de inglês (ou documento equivalente apto a comprovar a proficiência no idioma) ou de declaração do candidato, escrita de próprio punho, de que está ciente da obrigatoriedade de conhecimento do idioma para o acompanhamento das aulas;
e) ciência da data de entrega do artigo para publicação pela Escola da AGU (1º de outubro de 2014), sob pena de ser considerado reprovado no curso e ressarcir as despesas;
f) declaração de que adere às regras acadêmicas do programa no que se refere ao cumprimento de horários das aulas e visitas, prazos, realização de testes, entrega de trabalhos, artigos, e outras tarefas determinadas pela Escola da AGU e Universidade de Roma ao longo do curso, conforme declaração anexa a este edital;
g) documentos aptos a comprovar a pontuação prevista no item 9 deste edital, bem como o preenchimento do correspondente anexo deste Edital - ANEXO III;
8.3. A inscrição somente será confirmada após o recebimento completo da documentação pela Escola da AGU.
8.4. O não envio da documentação de que trata este item implicará no indeferimento da inscrição feita no sistema de inscrições da Escola da AGU.
8.5. Os candidatos com exercício fora de Brasília deverão encaminhar a documentação pelos correios (via SEDEX) para o endereço: Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - Edifício Sede II - Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 06 - Lote 800 - Térreo - Brasília/DF - CEP 70.610-460, ficando desde já cientes de que será considerada, para efeitos de atendimento do prazo previsto no item 8.1, a data postagem.
8.6. Os candidatos com exercício em Brasília poderão entregar a documentação pessoalmente no Protocolo Central do Edifício Sede II da AGU, no horário de 8 às 18 horas.

9. Seleção
9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, sob coordenação de seu Conselho Consultivo, e levará em consideração os seguintes critérios:
a) diploma de curso de língua inglesa - 1,0 ponto;
b) antiguidade no cargo - 1,0 ponto por ano de efetivo exercício nas unidades da AGU, da PGF, da PGFN, PGBC ou entidades parceiras (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas);
c) conclusão de curso de doutorado - 5,0 pontos;
d) conclusão de curso de mestrado - 3,0 pontos;
e) conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula - 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
f) publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso, que possua ISSN ou catalogação internacional equivalente e possua estrato Qualis mínimo "C", excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) - 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
g) publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico virtual, que possua ISSN, seja catalogado na fonte e possua estrato Qualis mínimo "C", excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela indicação do endereço eletrônico, cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) - 0,5 pontos por publicação, limitados a 5,0 pontos;
h) publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada) - 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
i) publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio virtual (devidamente comprovada, que possua ISBN e catalogação na fonte) - 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos; e
j) exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC - 1,0 ponto por ano de efetiva atividade (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) - limitados a 10,0 pontos.
9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos.
9.1.2. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício em unidades da AGU, da PGF, PGBC, PGFN e entidades parceiras, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, só serão aceitos períodos múltiplos de 1 ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. Para fim de cômputo do tempo de efetivo exercício será computado o tempo de efetivo exercício até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 1º de novembro de 2013.
9.1.3. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de "a" a "j" acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

10. Resultado e Recursos
10.1. As divulgações deste Processo Seletivo serão publicadas na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União.
10.2. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 10 de janeiro de 2014.
10.3. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.
10.4. O recurso intempestivo não será conhecido.
10.5. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido à Diretora da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico escolaagu.apoiotecnico@agu.gov.br .
10.6. O resultado final do recurso será encaminhado ao candidato por meio de seu endereço eletrônico.
10.7. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso.

11. Desistência

11.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 10.7.


12. Multa

12.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (4.1.1 ou 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará em multa de 20% (vinte por cento) do menor valor previsto no item 4.1.2.

12.2. Caso a desistência se dê após o pagamento do curso, ou de uma ou mais parcelas, os valores não serão restituídos, salvo hipóteses devidamente comprovadas de caso fortuito ou força maior, após avaliação de requerimento dirigido à Direção da Escola da AGU e à Internacional Experience.


13. Disposições finais

13.1. O candidato que for reprovado no curso pela Universidade de Roma ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação pela Escola da AGU, na forma prevista no subitem 8.2., alínea "e", deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária.
13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Escola da AGU.
13.3. Fazem parte deste Edital:
a) ANEXO I - Requerimento de Capacitação - Longa Duração;
b) ANEXO II - Declaração de Ciência e Compromisso;
c) ANEXO III - Critérios de Seleção;
d) ANEXO IV - Cronograma;
e) ANEXO V - Dúvidas Frequentes.

Brasília-DF, 1º de novembro de 2013.

JULIANA SAHIONE MAYRINK NEIVA
Advogada da União
Diretora da Escola da Advocacia-Geral da União

 

 

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