PF/MG e PF/DNPM: Procuradorias asseguram paralisação de exploração ilegal de granito em Serra dos Aimorés/MG

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Publicado : 11/10/2013 - Atualizado às : 16:24:59
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (PF/DNPM), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 23037-88.2010.4.01.3800, ajuizada pela M.S.A - Mineração Serra dos Aimorés Ltda., objetivando a declaração de inconstitucionalidade do auto de paralisação de atividades e termo de apreensão de bens minerais lavrados pelo DNPM em 23.02.2010, alegando que cumpria todas as exigências legais para o exercício da atividade de extração de granito, inclusive possuindo autorização definitiva de funcionamento expedida pelo Município de Serra dos Aimorés/MG.

Em defesa do DNPM, os procuradores federais esclareceram que os recursos minerais são bens da União e somente podem ser explorados após a obtenção da concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, precedida de autorização de pesquisa mineral emitida pelo DNPM, cujo objetivo é a execução de trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação de exequibilidade do seu aproveitamento econômico, sendo que no caso da autora jamais foi concedido qualquer título autorizativo de lavra.

Ademais, aduziram que embora a legislação minerária admita, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão e lavra, mediante a prévia autorização do DNPM, o que se dá por meio da Guia de Utilização, a Autarquia não deferiu a GU requerida pela autora em 2005, em razão da não apresentação da Licença Ambiental.

Destarte, afirmaram que, além de ter degradado o meio ambiente com a deposição do rejeito de brita e pó de brita de cerca de 50.000 m² sobre o solo no sopé do morro, a autora vinha exercendo a atividade econômica de exploração de recursos minerais sem a autorização legal, o que configuraria em tese o crime de prática de lavra irregular, cabendo a Autarquia Federal, em face de sua competência legal, paralisar o exercício de atividades de mineração clandestinas, bem como apreender os produtos extraídos ilegalmente, nos termos preconizados no Código de Mineração.

A Juíza Federal Substituta da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deu razão ao DNPM e julgou improcedente o pedido da empresa, reconhecendo que "o mero pedido de emissão de Guia de Utilização não tem o condão de validar o desempenho de lavra com fins econômicos antes da obtenção da concessão de lavra, sendo, pois, juridicamente legítimo o auto de paralisação de atividade e apreensão de bens lavrado em desfavor da autora".

Ainda, segundo a magistrada "a atividade de exploração mineral, dado o seu caráter altamente degradante, deve ter todo o seu exercício focado em priorizar medidas que evitem o nascimento de atentados ao ambiente (justamente pelo fato de que a degradação ambiental, como regra, é irreparável). É o que orienta o princípio da prevenção ou da precaução, de aplicação estreita no Direito Ambiental E, por certo, consoante se vê do Auto de Paralisação anexo aos autos o exercício de lavra ilegal (sem autorização) pela parte autora, potencializa a ocorrência de consequências degradantes não passíveis de reparação, não havendo, portanto, qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida na hipótese".

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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