Procuradores conseguem condenação de ex-prefeito e FNDE deverá ser ressarcido em mais de R$ 35 mil

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Publicado : 07/10/2013 - Alterado : 12/11/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável à condenação do ex-prefeito de Ibaretama, no estado do Ceará, para ressarcimento de R$ 35,5 mil, acrescidos de juros e correção, devido a não prestação de contas de recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O montante de R$ 35.580,00 foi repassado pelo Fundo ao município em 2008. A verba destinava-se a realização do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF). O ato de improbidade decorreu da omissão quanto à aplicação dos recursos, apesar das insistentes cobranças do FNDE.

Verificada a irregularidade na tomada de contas especial, a Procuradoria Federal no estado do Ceará (PF/CE) ajuizou ação requerendo a decretação de indisponibilidade e sequestro dos bens do ex-prefeito, com o objetivo de sanar o dano aos cofres públicos.

Os procuradores pediram a condenação do réu conforme as sanções da Lei 8.429/1999, especificamente no disposto no artigo 11, inciso VI, que prevê o ressarcimento integral do prejuízo quando for constatado que o gestor deixou de prestar contas quando está obrigado a fazê-la.

O pedido foi analisado pela 23ª Vara Federal do Ceará. Na sentença, o juiz julgou a ação totalmente procedente e condenou o ex-prefeito a devolver o valor, corrigido monetariamente. Também determinou a perda da função pública, caso esteja exercendo-a, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa no mesmo valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos ficais e creditícios, direta ou indiretamente. A decisão também estipulou o pagamento de honorários advocatícios pelo réu.

Segundo os procuradores que defenderam a ação, a atuação da PF/CE no caso reforça a função da AGU na boa e regular aplicação dos recursos públicos federais, ainda mais em se tratando de município com Índice de Desenvolvimento Humano abaixo da média.

A PF/CE é unidade da Procuradoria-Geral Federal, que é órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública por Improbidade de n.º 0001054-74.2011.4.05.8104 - 23ª Vara Federal do Ceará.

Wilton Castro
 
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