Justiça acata tese da AGU e garante a emissão de registros aos estrangeiros pelo Conselho Regional do RJ

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Publicado : 14/10/2013 - Atualizado às : 20:40:06
Seguindo tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em outras ações, a Justiça Federal entendeu que era indevida ação ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) para não ser obrigado a emitir os registros provisórios dos profissionais estrangeiros que vão atuar no estado pelo programa "Mais Médicos para o Brasil".

De acordo com o conselho, os médicos formados no exterior somente poderiam receber as autorizações para atuar no programa, mediante a revalidação do diploma e a apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, emitido pelo Ministério da Educação.

Ao analisar o caso, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro seguiu o mesmo entendimento apresentado pela Advocacia-Geral nas demais ações judiciais envolvendo a política pública de saúde, criada pela Medida Provisória 621/2013 e regulamentada pelos Decretos 8.040 e 8.041 de 2013.

Considerando a defesa reiterada da AGU, o magistrado destacou que as normas do programa deixam claro que não é necessária a revalidação do diploma já que as vagas são reservadas em primeiro momento para os profissionais formados no Brasil ou com diplomas devidamente revalidados.

E, como explicado pela Advocacia-Geral em outros casos, somente em uma segunda etapa, as oportunidades são abertas aos médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da profissão no país de origem. "Vê-se, pois, que cuida-se de programa de natureza temporária e excepcional, o que justifica alguma flexibilização de rigores normalmente observados para a aceitação da prática da medicina por médicos estrangeiros", afirmou.

A decisão ressaltou, ainda, que o julgamento do pedido teve como base, o fato de que os registros provisórios autorizam o exercício da medicina somente dentro das atividades desenvolvidas na atenção básica, oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o que impede, o profissional de atuar fora do Programa, fato também explanado pelos advogados nas ações sobre o tema. "Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação acima desenvolvida, indefiro a antecipação de tutela", decidiu o juízo.

Ref.: Processo nº 0023026-04.2013.4.02.5101 - 18ª Vara Federal/RJ.

Maurizan Cruz

 
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