PF/MG e PFE/DNIT: Procuradorias afastam responsabilidade do DNIT por acidente na BR 259

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Publicado : 11/10/2013 - Atualizado às : 16:20:36
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 4569-63.2012.4.01.3814, na qual o autor pleiteava a condenação do DNIT ao pagamento de indenização de mais de R$ 25 mil por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido na BR 259, Km 90, no Município de Baixo Guando/ES, em virtude de um buraco na pista, o que teria causado a perda do controle da direção, ocasionando danos ao veículo.

O Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga julgou improcedente o pedido indenizatório contra o DNIT, acolhendo as seguintes teses levantadas pela AGU: a) não comprovação de que o acidente se deu nas circunstâncias alegadas pelo autor, porquanto as informações do laudo médico e do boletim de ocorrência sobre o evento basearam unicamente na declaração da parte autora, "vez que os policiais que lavraram o referido B.O., ao chegarem ao local do acidente, já presenciaram o carro do autor acidentado, não tendo visto como se deu o acidente"; e b) não apresentação de provas do nexo de causalidade, ou seja, de que o evento se originou de uma omissão específica do DNIT no cumprimento de sua responsabilidade de promover a manutenção e sinalização da rodovia, afastando, assim, qualquer responsabilidade da autarquia pelo acidente relatado.

Segundo o magistrado, "o autor não se desincumbiu de provar que a causa do acidente sofrido por ele foi o buraco na rodovia, de responsabilidade da ré, não ficou comprovado qualquer ilicitude no ato praticado pela Administração, de forma que descabe a pretensão indenizatória deduzida na inicial".

A PF/MG e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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