PF/MG e PFE/INSS: particular é condenada por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos para receber aposentadoria por idade

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Publicado : 11/10/2013 - Atualizado às : 15:47:12
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Previdenciária nº 40401-05.2012.4.01.3800, em que a autora pleiteava a condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por idade, alegando que a Autarquia não computou, como tempo de carência, o período de 10.09.1983 a 31.10.2002, no qual laborou como gerente de vendas em uma boutique, conforme registrado em sua CTPS.

Contra-argumentando, os procuradores federais afirmaram que a autora não teria direito ao benefício previdenciário por falta de número mínimo de contribuições mensais e que o período referido como trabalhado na boutique não foi considerado para fins de averbação, por não haver nenhum registro deste vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Além disso, apontaram que o depoimento pessoal da autora seria desprovido de plausibilidade, por não conseguir sequer fornecer detalhes corretos sobre o local de funcionamento da empresa, tampouco de outros empregados, a despeito de alegar ter mantido um vínculo de mais de 19 anos com a suposta empregadora, fatos que seriam suficientes para infirmar a presunção de veracidade da anotação constante em sua CTPS.

Como em diligência de constatação da existência da empresa, o Oficial de Justiça sequer localizou o número do endereço do referido logradouro indicado pela autora, além de ter obtido informação de vizinhos de que não existiu na região qualquer loja com o nome da boutique, o Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos do INSS e julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo inverossímil o vínculo declarado.

Considerando evidente o dolo processual da autora, por "ter deliberadamente alterado a verdade dos fatos, nos termos do art. 17, II, do CPC", tentando se utilizar do processo para receber benefício previdenciário o qual não faz jus, o magistrado condenou a requerente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como a pagar custas processuais e honorários advocatícios, decorrente da configuração da litigância de má-fé.

Ante os indícios de crime de falsidade documental, o julgador determinou ainda que fosse encaminhada cópia integral dos autos à Superintendência da Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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