A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 37 ações com o objetivo de adequar o prazo de validade das patentes "mailbox"

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Publicado : 10/10/2013 - Alterado : 14/01/2015

AGU entra com 37 ações para limitar prazo de vigência de patentes de 247 medicamentos e reforçar oferta no mercado
AGU entra com 37 ações para limitar prazo de vigência de patentes de 247 medicamentos e reforçar oferta no mercado
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 37 ações com o objetivo de adequar o prazo de validade das patentes "mailbox" de 247 medicamentos usados no tratamento de doenças como câncer, Aids, disfunção erétil, enxaqueca, candidíase, esclerose múltipla, artrite reumatoide e psoríases, entre outras. Os pedidos, que também valem para produtos agroquímicos, podem ampliar a oferta e a diminuição de preços no mercado farmacêutico caso sejam julgados procedentes.

As ações judiciais foram abertas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Campinas/SP e decorrem da vigência de patentes, das áreas químicas e farmacêuticas, solicitadas no Brasil entre 1º janeiro de 1995 e 14 maio de 1997. Nesse período foi adotado no país o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, cuja sigla em inglês é Trips.

Segundo o Trips estava prevista a proteção intelectual dos campos tecnológicos, inclusive dos setores químico e farmacêutico, até a aprovação de uma nova Lei de Propriedade Industrial, o que ocorreu com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Até então não era permitido no Brasil o exame de patentes de fármacos. Somente após a publicação da legislação, os pedidos de patentes de produtos das áreas seriam analisados, gerando um sistema de espera conhecido como "mailbox".

Prazo

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (PFE/INPI) entrou na Justiça justamente para assegurar o que estabelece o artigo 229 da Lei 9.279/1996. O dispositivo prevê que as patentes "mailbox" deveriam ser concedidas por um prazo limitado de 20 anos, a contar do pedido dos respectivos depósitos, nestes casos, entre janeiro de 1995 e maio de 1997.

Os procuradores defendem a aplicação deste prazo nas ações ajuizadas em razão do INPI ter reconhecido que as patentes de invenção teriam vigência por período não inferior, a 10 anos a partir da data de concessão, conforme o artigo 40 da Lei 9.279/1996. Entretanto, o período é diferente para as patentes "mailbox".

A explicação para atestar o prazo de 20 anos, segundo a unidade da AGU, tem respaldo no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que visa, primordialmente, impedir que o dono da patente seja prejudicado pela demora da Administração em proceder à análise de seu pedido.

Para exemplificar, os procuradores suscitaram a hipótese de um depósito de patente "mailbox" feito em março de 1995 ter o pedido concedido neste ano de 2013. Supostamente, o prazo de vigência da patente a partir da concessão seria de, no mínimo, 10 anos. Mas, a PFE/INPE pontua que o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Intelectual protege o depositante somente no caso de demora do processo administrativo de concessão de patentes. "Essa norma não diz respeito às patentes mailbox", explica a unidade da AGU.

Ainda de acordo com a Procuradoria, não há como estender o prazo de 10 anos, a partir da data da concessão, para a patente de invenção, quando o atraso da Administração é justificado nos casos de pendências judiciais.

Na prática, a Advocacia-Geral busca obter com as ações o ajuste legal do prazo de vigência das patentes envolvidas, que poderão, conforme o caso, ser reduzidas em até seis anos. Como consequência, as decisões favoráveis também podem impedir o exercício indevido do direito de exclusão de produtos do mercado por parte dos proprietários das patentes.

Além disso, a procedência das ações permitirá, segundo os procuradores, a instalação de um ambiente de livre concorrência, o ingresso no mercado dos correspondentes medicamentos genéricos, a redução de preços dos remédios, a desoneração de políticas de saúde pública e o melhor acesso da população a tratamentos, repercussão que se aplicaria, ainda, aos produtos agroquímicos, já que podem integrar a cadeia produtiva de alimentos.

Caso julgado na 1ª Região

A AGU enfrenta a questão a partir de parecer elaborado pela PFE/INPI, que firmou o entendimento acerca dos prazos de vigências das patentes "mailbox" concedidas pelo Instituto. O documento orienta no sentido do ajuizamento das ações com vistas a confirmar o prazo de vigência para 20 anos a partir do pedido de depósito, conforme estabelecido no artigo 229, parágrafo único da Lei 9.279/96.

No entanto, a validade do parecer foi questionada pela ABBVIE Biotechnology Ltda, nova denominação da ABBOTT Biotechnology Ltda, em ação ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal visando suspender os efeitos da orientação jurídica para ingresso das ações contra duas patentes "mailbox" da companhia até o julgamento final da demanda da AGU quanto ao ajuste dos prazos. A empresa requeria a declaração definitiva de que tais exclusividades fossem válidas até 03/11/2019 e 23/02/2020, ou seja, 10 anos a partir da concessão.

A PFE/INPI e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) atuaram no caso sustentando a relação desta demanda com as ajuizadas na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o objetivo de declarar a nulidade parcial de diversas patentes da empresa para adequar a duração delas ao regramento da Lei de Propriedade Industrial. Em razão disso, os procuradores sustentaram que as duas demandas deveriam ser reunidas e julgadas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, por ser aquele juízo mais abrangente e por se tratar de Vara Federal Especializada em matéria de propriedade industrial.

A 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu a preliminar suscitada pela AGU e declinou da competência para processar e julgar a ação em favor da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os processos devem ser reunidos no juízo onde tramita a causa mais abrangente.

A PF/INPI e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Parecer nº 0018/AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC- 1.0 - PFE/INPI e Ação Ordinária nº 53800-06.2013.4.01.3400 - 21ª Vara da Seção Judiciária do DF.

Wilton Castro

 
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