PF/MG e PFE/DNIT: Procuradorias obtém ordem para retirada definitiva de acampados nas margens da BR 116 no Município de Frei Inocêncio/MG

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Publicado : 11/10/2013 - Atualizado às : 16:24:52
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT), obteve sentença favorável na Ação de Reintegração de Posse nº 9579-28.2011.4.01.3813, objetivando a retirada de construções irregulares feitas em área integrante da faixa de domínio da rodovia da rodovia BR-381, Km 370,1, no Munícipio de Frei Inocêncio/MG, erguidas por integrantes do MST.

Na ação, os procuradores federais afirmaram que os requeridos armaram acampamento no local denominado "Acampamento Padre Gino do Movimento Sem Terra", invadindo e ocupando ilegalmente a faixa de domínio nos dois lados da rodovia, colocando em grave risco a própria integridade física, inclusive crianças, e a dos usuários da rodovia federal, e embora o líder dos invasores tenha sido notificado pela Polícia Rodoviária Federal e pelo DNIT para desocupar a área, não cumpriu a solicitação, restando frustrada a desocupação amigável visto que os ocupantes se recusavam a cumprir a determinação para demolição das edificações, razão pela qual pleitearam que os réus fossem compelidos a saírem do local e que a Autarquia fosse autorizada a demolira as construções por ele erigidas nas margens da rodovia.

Mesmo deferida a liminar, os acampados não deixaram o local, o que obrigou a AGU a requerer que o magistrado expedisse ofício às Polícias Militar e Rodoviária Federal para apoiarem a ação de reintegração.

O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, acolhendo os argumentos da AGU e considerando comprovado o esbulho praticado pelos réus "em especial dos invasores não identificados que, acompanhando ou obedecendo aos líderes da invasão, expõem a si e a seus familiares", o que para ele "retrata não só postura de desrespeito às leis do país. Evidencia o desprezo dos requeridos pela vida", além de configurar conduta passível de punição na forma do Código Penal, julgou procedente o pedido de reintegração formulado pelo DNIT e determinou, caso não haja a desocupação voluntária, que sejam expedidos os ofícios às Polícias Estadual e Rodoviária Federal para planejar e executarem o cumprimento do mandado de reintegração, autorizando o DNIT a demolir as construções ali existentes, após desocupada a área.

Os procuradores já solicitaram a certificação do trânsito em julgado, bem como da intimação dos invasores, para, se for o caso de não ocorrer a saída voluntária, adotarem os atos necessários para cumprimento da sentença.

A PF/MG e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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