PRF 1ª Região, PF/MG e PF/UFMG: Procuradorias asseguram suspensão de greve de servidores técnico-administrativos da UFMG

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Publicado : 11/10/2013 - Alterado : 15/04/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Minas Gerais (PF/UFMG), conseguiu obter ontem, 10.10, ordem judicial determinando a imediata suspensão do movimento grevista dos servidores técnico-administrativos em educação da UFMG, iniciado em 09 de setembro de 2013.

Alegando que o real motivo da deflagração da greve é impedir a implantação do controle eletrônico de frequência dos servidores, e não em virtude de suposto descumprimento por parte da Universidade do acordo firmado que pôs fim à greve da categoria no ano passado, como afirma o Sindicato dos Servidores das Instituições Federais de Ensino Superior (SIDIFES/MG), os procuradores federais ajuizaram ação declaratória de ilegalidade de greve, com pedido de antecipação de tutela para suspender o movimento paredista.

Os procuradores argumentaram que a implantação do ponto eletrônico tem respaldo no Decreto nº 1.590/95, além de que todas as determinações acordadas ao final da greve anterior estão sendo cumpridas, especialmente o "Estudo de viabilidade de implantação da jornada de trabalho de 30 horas na UFMG".

Ademais, aduziram que desde a Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.590/95, a jornada de trabalho dos servidores é de 40 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada pelo dirigente máximo da autarquia somente para os serviços que exigissem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função do atendimento ao público ou trabalho no período noturno, vedada a sua adoção como regra geral. Portanto, seria ilegal a pauta de greve apresentada pelo sindicato quanto à implantação imediata e indistinta da jornada flexibilizada de trinta horas semanais.

Destarte, afirmando que a greve vêm ocasionando vários danos às atividades institucionais da Universidade, em especial para as unidades de pesquisas, atendimentos médicos não realizados e, principalmente, causando mais prejuízos a todos os alunos que já foram afetados pela greve anterior, pleitearam a suspensão da greve, com cominação de multa diária ao Sindicato, seus filiados e demais servidores em caso de desobediência ou que seja mantida pelo menos 80% da força de trabalho nos dias de paralisação.

Reconhecendo que a UFMG vem dando cumprimento ao acordo firmado, que pôs fim a greve do ano passado, especialmente em relação ao regime de flexibilização de 30 horas, para os serviços que apresentem as características excepcionais previstas na legislação, de forma que "não se mostra verdadeira a motivação comunicada à Universidade pelo Sindicato como suporte da insatisfação dos trabalhadores", o relator da ação no TRF da 1ª Região deferiu a antecipação da tutela requerida pela AGU, determinando a imediata suspensão da greve, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil.

A PRF 1ª Região, a PF/MG e a PF/UFMG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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