PF/MG e PFE/INSS: Procuradorias asseguram fixação de revisão de renda mensal de benefício previdenciário a partir do ajuizamento da ação em caso de apresentação de documentos novos não exibidos em sede administrativa

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Publicado : 02/10/2013 - Alterado : 11/10/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve acórdão favorável em Recuso Inominado (processo nº 2004.38.00.827526-0), assegurando o reconhecimento de que a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário somente é devida a partir do ajuizamento da ação uma vez que os documentos que ensejaram o direito somente foram apresentados por ocasião da propositura da demanda revisional.

A 2ª Turma do JEF/MG deu provimento ao recurso da AGU, reconhecendo que o pagamento de parcelas pretéritas decorrente de sentença que determinou a revisão de pensão por morte deve se limitar à data do ajuizamento da ação, porque somente com a propositura da demanda "a parte trouxe documentos novos, não exibidos em sede administrativa, e que provocaram o refazimento do cálculo da RMI. Outrossim, não há notícias da existência de pedido revisional em sede administrativa. Por conseguinte, não pode prevalecer a revisão determinada a contar a data do óbito do instituidor da pensão".

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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