PF/RO e PFE/INCRA: Procuradorias revertem sentença que determinava expedição de certificado de georreferenciamento de gleba menor sem a prévia certificação da gleba-matriz

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Publicado : 01/10/2013 - Atualizado às : 11:52:52
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), obteve acórdão favorável na Apelação Cível nº 1780-06.2012.4.01.4101/RO, interposto contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Supermercado A Luzitana Indústria e Comércio Ltda., deferiu o pedido para determinar que o INCRA promova a certificação de georreferenciamento de imóvel rural da impetrante, denominado lote nº 14-A-1, da Gleba 01, Setor Barão de Melgaço, PF/Corumbiara, localizado no município de Pimenta Bueno/RO.

No processo, os procuradores argumentaram que o INCRA não poderia fazer a certificação da propriedade rural da impetrante, porquanto a gleba matriz ainda não fora georreferenciada e certificada, sob pena de descumprir o disposto no item 2, Capítulo V, do Anexo I, da Norma de Execução INCRA nº 80/2009, que estabelece que a certificação de título de domínio somente será possível se a matrícula originária da gleba estiver certificada.

Ademais, suscitaram que, a teor do disposto no artigo 9º do Decreto nº 4.449/02, que regulamentou a Lei 10.267/01, a identificação do imóvel rural deve ser obtida a partir de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, cabendo ao INCRA certificar que a poligonal do memorial não se sobrepõe a nenhuma constante de seu cadastro de georreferenciamento, o que não poderia ser feito na propriedade da impetrante porque como a gleba-matriz não estava regularmente certificada não seria possível certificar as peças técnicas de georreferenciamento referentes a gleba menor, sob pena de causar superposições de áreas e desencontros quantos aos precisos limites de cada propriedade, inclusive com as confrontantes.

A Quinta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgou assistir razão ao INCRA e deu provimento à apelação.

A PF/RO e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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