PF/RO e PFE/INSS: Procuradorias asseguram condenação de construtora a indenizar o INSS por despesas com pagamento de auxílio-doença a empregado atingido por árvore durante desmatamento

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 13:04:00
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 4695-31.2012.4.01.4100, ajuizada em face da Construtora Amperes Ltda., assegurando o ressarcimento ao INSS das despesas com a concessão de auxílio-doença a segurado que sofreu acidente por culpa da ré.

No dia 15.05.2010, o segurado trabalhava como "meloso" (pessoa que realiza o abastecimento e lubrificação de motosserras) numa área localizada em frente ao acesso à Cachoeira do Teotônio, zona rural de Porto Velho/RO, quando ao dirigir-se até o seu posto, após abastecer duas motosserras que estavam sendo utilizadas na derrubada de vegetação nativa do local que seria inundado pelo futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, foi atingido por uma árvore de grande porte, o que resultou na fratura de sua coluna, deixando-o numa cadeira de rodas, sem prognóstico de retorno a andar.

Na ação, os procuradores federais argumentaram que em razão do acidente de trabalho, o INSS concedeu auxílio-doença ao segurado desde o seu afastamento do trabalho, e como foi constatado que o sinistro decorreu "em virtude do despreparo da empresa para a realização de serviços de desmatamento de grande porte, sendo que não possuía qualificação prévia para a realização destes" e sequer seu objeto social era voltado para tal atividade, a construtora seria obrigada a ressarcir a Autarquia Previdenciária pelas despesas causadas com o pagamento do benefício previdenciário.

O pedido indenizatório foi fundamentado no disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91, que prevê a propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis, norma esta que decorre da regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preconizam a responsabilização civil subjetiva pelos danos causados culposamente a outrem, o que teria ocorrido, na espécie, porque a empresa foi negligente em relação às normas de segurança do trabalho, uma vez que deixou de avaliar os riscos da atividade desempenhada pelo segurado, principalmente num local de condições desfavoráveis ao trabalho de deflorestamento, não adotou instrumentos eficazes de alerta e não promoveu treinamento específico e adequado para os funcionários.

O Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia julgou assistir razão ao INSS e condenou a construtora a ressarcir a autarquia previdenciária por todos os gastos suportados em virtude da concessão do benefício, que até dezembro de 2011, já totalizava mais de R$ 23 mil, e mais os valores a serem despendidos até a data da execução do julgado, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A PF/RO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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