PF/RO e PF/ANP: Procuradorias obtém rejeição de exceção de pré-executividade sobre prescrição de multa aplicada no exercício de poder de polícia pela Administração

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 13:04:16
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PF/ANP), obteve decisão favorável do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, rejeitando exceção de pré-executividade manejada pela empresa GM de Carvalho ME nos autos da Execução Fiscal nº 4629-51.2012.4.01.4100.

A empresa pretendia a declaração de nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução, em virtude da ocorrência da prescrição do débito, uma vez que o fato gerador da multa administrativa decorreu de auto de infração lavrado em 2004 e a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em fevereiro de 2012, de forma que a ANP não teria observado o prazo de cinco anos, previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Contra-argumentando, os procuradores federais defenderam que a multa decorreu do exercício do poder de polícia pela Administração e, portanto, sujeita ao prazo decadencial de dez anos para sua constituição e prescricional de cinco anos para sua exigência.

Sustentaram, ainda, que não teria se consumado a prescrição, haja vista que pela sucessão de atos no processo administrativo restou demonstrado que o processo não ficou paralisado por mais de cinco anos, e a execução foi ajuizada dois meses após a inscrição da dívida ativa.

Por fim, aduziram que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal apresentava todos os elementos exigidos pela Lei nº 6.830/80, tendo a Administração atuado com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, pleitearam o indeferimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade e a imediata penhora de bens necessários para assegurar o pagamento da dívida.

O magistrado, reconhecendo que a matéria acerca da prescrição do débito trata-se de questão que reclama dilação probatória que somente poderia ser arguida depois de seguro o juízo, rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal.

A PF/RO e a PF/ANP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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