PF/RO: Procuradoria assegura anulação de decretação de prescrição de execução de contribuições previdenciárias por falta de intimação pessoal de procurador federal sobre arquivamento provisório do processo

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 13:04:13
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO), representando a União Federal (INSS), obteve acórdão favorável no julgamento de Agravo de Petição (processo nº 19700-64.2001.5.14.0081), objetivando a decretação de nulidade de decisão, que pronunciou a prescrição intercorrente da execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais de acordo trabalhista, por ausência de intimação pessoal de procurador federal da decisão que determinou o arquivamento provisório do feito.

Após infrutíferas tentativas de medidas executórias com a realização de praças e leilões para alienação de bens da executada, Cometa Industrial de Madeiras Ltda., e satisfação do crédito previdenciário, o magistrado determinou o arquivamento da execução pelo prazo de um ano (arquivamento provisório) e, posteriormente, veio a pronunciar a prescrição intercorrente (arquivamento definitivo), pelo decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo provisório, sem que houvesse o prosseguimento da execução.

A intimação da exequente da primeira decisão se deu via postal, com envio de mero aviso de recebimento, sem observância do disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/81 e do artigo 35 da Lei Complementar nº 73/93, quanto à intimação pessoal de representante legal do INSS, no caso, um procurador integrante da unidade da PGF no Estado de Rondônia.

Diante disso, os procuradores federais defenderam que ante a inobservância da regular intimação dos representantes judiciais da Fazenda Pública, nos moldes do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não poderia ela ser considerada inerte, pelo que o termo inicial da prescrição intercorrente sequer começou a correr, razão pela qual pleitearam o reconhecimento de vício de intimação da Fazenda Pública para que se manifestasse a respeito do arquivamento provisório, declarando inválidos todos os atos processuais posteriores à essa decisão, inclusive a declaração de prescrição intercorrente.

A 2ª Turma do TRT da 14ª Região deu provimento ao agravo de petição da AGU, afastando a prescrição intercorrente pronunciada, com o retorno dos autos ao Juízo executório para regular intimação da União (INSS) para prosseguimento da execução.

A PF/RO é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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