PF/RO e PFE/INCRA: Procuradorias impedem pagamento indevido de quase cinco milhões em diferença de indenização por desapropriação de imóvel rural e afastam multa exorbitante contra o INCRA

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 13:04:06
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PF/INCRA), obteve acórdão favorável no Agravo de Instrumento nº 63002-56.2012.4.01.0000, afastando a aplicação de multa diária de R$ 100.000,00 ao INCRA e também a responsabilização criminal do dirigente do INCRA pela não emissão dos TDA's complementares a favor da expropriada - Rondhevea Administração e Participações Ltda., bem como reduziu a diferença remanescente da indenização em quase R$ 5 milhões.

No caso, a empresa expropriada, após levantamento dos TDA's, no valor de mais de R$ 14 milhões, requereu diferenças de indenização, em face de alegado erro no lançamento dos títulos, que levou em consideração cálculos defasados e não fez incidir juros compensatórios entre a data do cálculo e o efetivo lançamento.

O magistrado de 1ª instância concordou com a exequente e determinou que o INCRA, no prazo de 15 dias, emitisse os TDA's complementares no montante de R$ 7.278.499,96, sob pena da incidência da multa e da responsabilização criminal dos dirigentes da Autarquia por prevaricação.

Irresignados, os procuradores federais argumentaram que a decisão interlocutória estava equivocada quanto ao cálculo do valor da execução, porquanto os juros compensatórios deveriam incidir até a data em que o INCRA lançou os TDA's complementares e, portanto, a partir de quando se teve como adimplida a obrigação principal, não havendo que se falar mais em compensar o expropriado.

Ademais, afirmaram que os TDA's já contêm cláusulas de atualização monetária própria e rendem juros automaticamente, ou seja, que desde a data de lançamento os títulos vêm sendo atualizados e rendendo juros, de modo que permanecer incidindo juros moratórios sobre o valor pago ensejaria excesso de execução pelo "bis in idem" e, consequentemente, o enriquecimento indevido da expropriada.

A Quarta Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento do INCRA, reconhecendo que a inclusão dos juros compensatórios deve se dar até a data do efetivo pagamento, que se deu com a emissão dos títulos em novembro de 2010, implicando no saldo de R$ 2.674.717,03 a serem ainda pagos pela Autarquia, bem como que não haveria que se falar em inclusão de juros de mora, cabíveis somente quando ocorre o pagamento por precatório, o que não é o caso, tampouco em responsabilização criminal do dirigente do Instituto Agrário pela não expedição dos TDA's, eis que justificada sua conduta.

A PF/RO e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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