PF/RO e PF/ANEEL: Procuradorias afastam decisão que obrigava ANEEL a realizar cadastramento de famílias afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio

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Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 12:50:12
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PF/ANEEL), obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afastando decisão do Juízo da 5ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que determinou à ANEEL que apresentasse relatório de cadastramento das famílias da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, bem como fornecesse informações do cumprimento pela Santo Antônio Energia da obrigação de remanejamento das famílias afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, obra de grande porte e de relevância à economia nacional.

Como diversas famílias alegavam que, em virtude da formação de banzeiros provocados pela abertura das comportas da UHE Santo Antônio, estavam correndo o risco de desabamento de suas moradias próximas ao local, em fevereiro de 2012, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Rondônia e a Santo Antônio Energia, com o objetivo de minimizar os impactos ambientais relativos ao fenômeno das "terras caídas", que afetou a margem direita do rio Madeira, causando erosão. No TAC, a construtora assumiu a obrigação de retirar as famílias afetadas, mediante indenização e remanejamento para local seguro.

Alguns moradores, no entanto, alegando que ainda continuaram no local por não terem recebido a atenção devida da construtora ajuizaram ação para obrigar a empresa a providenciar e assumir os custos de moradia em favor dos autores, bem como para que a ANEEL fiscalizasse o cumprimento das obrigações assumidas no TAC, além de fornecer relatório de cadastramento das famílias.

Com o deferimento da liminar, os procuradores federais interpuseram agravo de instrumento, alegando não se inserir dentre as atribuições da ANEEL o acompanhamento do cadastramento das famílias afetadas pela construção da usina hidrelétrica, nem tampouco a responsabilidade para fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta do qual não foi parte, razão pela qual a Agência seria parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda.

Reconhecendo haver impossibilidade de a ANEEL dar cumprimento à decisão agravada, visto que "a discussão quanto às medidas adotadas pela concessionária visando à desapropriação das áreas necessárias à implantação da UHE Santo Antônio envolve apenas a concessionária e os proprietários dos terrenos atingidos, sob o acompanhamento do órgão ambiental licenciador e do Ministério Público Federal e Estadual (em virtude do TAC celebrado), não se inserindo no âmbito de competência desta Agência Reguladora a condução dos processos de negociação entre as partes, ou mesmo o pagamento das indenizações cabíveis" a relatora, deferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pelas Procuradorias da AGU.

A PF/RO e a PF/ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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