PF/RO e PF/DNPM: Procuradorias impedem que DNPM seja obrigado a autorizar exploração de garimpo em reservas indígenas em Rondônia

Imprimir: PF/RO e PF/DNPM: Procuradorias impedem que DNPM seja obrigado a autorizar exploração de garimpo em reservas indígenas em Rondônia Compartilhamento: PF/RO e PF/DNPM: Procuradorias impedem que DNPM seja obrigado a autorizar exploração de garimpo em reservas indígenas em Rondônia PF/RO e PF/DNPM: Procuradorias impedem que DNPM seja obrigado a autorizar exploração de garimpo em reservas indígenas em Rondônia PF/RO e PF/DNPM: Procuradorias impedem que DNPM seja obrigado a autorizar exploração de garimpo em reservas indígenas em Rondônia PF/RO e PF/DNPM: Procuradorias impedem que DNPM seja obrigado a autorizar exploração de garimpo em reservas indígenas em Rondônia
Publicado : 27/09/2013 - Atualizado às : 12:40:14
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Rondônia (PF/RO) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (PF/DNPM), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 1020-26.2013.4.01.4100, impetrando pela Cooperativa Extrativista e Sustentável dos Povos Indígenas (COESPI), objetivando obrigar a Superintendência do 19º Distrito do DNPM a deferir requerimentos de autorização de atividades de pesquisa, cata e garimpagem nas Reservas Indígenas Roosevelt, Aripuanã, Parque do Aripuanã e Serra Morena, alegando que a comunidade indígena Cinta-Larga tem direito ao usufruto das riquezas do solo sobre tais terras tradicionalmente por ela ocupada.

Contra-argumentando, os procuradores federais afirmaram que não obstante o poder constituinte originário tenha conferido o usufruto das riquezas do solo aos índios, relativamente às terras tradicionalmente por eles ocupadas, previu, outrossim, que os recursos minerais do solo ou do subsolo são de propriedade da União, e que a Carta da República conferiu ao Congresso Nacional a competência para autorizar e estabelecer condições específicas para a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em tais áreas, sem prejuízo da participação da FUNAI em todo o procedimento, razão pela qual não haveria violação de direito líquido e certo da impetrante, porque o direito invocado necessitaria expressamente de regulamentação legal ainda não existente.

Acolhendo integralmente os argumentos levantados pela AGU, o Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia denegou a segurança. Na sua decisão, o magistrado destacou, ainda, que o requerente não tem direito à obtenção do Alvará de Pesquisa, porque compete ao DNPM, de modo discricionário, decidir a respeito da concessão da futura autorização "levando em conta a conveniência pública e, em última instância, o interesse nacional".

A PF/RO e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »