SENTENÇA FAVORÁVEL AO DNIT EM AÇÃO DE ORDINÁRIA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- ANIMAL NA ESTRADA

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Publicado : 17/09/2013 - Alterado : 22/10/2013
A Procuradoria Federal no Estado do Ceará representando o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT, através da atuação do Procurador Federal Reginaldo Pessoa Teixeira Lima, obteve sentença favorável em Ação Ordinária, processo nº: 0006707-35.2012.4.05.8100, em que ZULMIRA ALBUQUERQUE DE FRANÇA, mãe de Valdiane Albuquerque de França que veio a falecer em razão de acidente automobilístico ocorrido 09/09/2011, na altura do Km 09 da BR 222, provocado por animal solto na rodovia, responsabiliza o DNIT pelo acidente, destacando que a autarquia incorreu em omissão e negligência, em razão da não fiscalização da rodovia, permitindo o trânsito de animais, pedindo desta forma, indenização a título de danos morais e materiais.
O juiz Federal da 5º Vara JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS entendeu que nesse caso o elemento gerador do acidente foi um cachorro que teria atravessado a rodovia no momento em que a motocicleta em que a filha da autora vinha como garupeira passava, levando-a a queda e à colisão com um caminhão, sinistro que o Estado, a despeito de suas atribuições legais, não tinha como evitar ou impedir, estando caracterizado caso fortuito, casual, que é excludente da responsabilidade civil do Estado.
Destacou ainda que não houve provas de que o DNIT concorreu para o acidente, criando condições para sua ocorrência, causado por más condições da estrada ou pela omissão na contenção de animais de grande porte com a fixação de gradil ou cercas, inexistindo nexo de causalidade entre o suposto dano e o dever do Estado, julgando improcedente o pedido autoral.
O entendimento do Egrégio TRF da 5ª Região convergiu nesse sentido, na forma do aresto a seguir colacionado:

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CAUSADO POR CACHORRO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LEGIMITDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. Apelação em face de sentença que, considerando a ilegitimidade passiva do DNIT para responder por danos morais e estéticos decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal causado por animal, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. Com o advento da Lei n.º 10.233/01 foi criado, sob regime autárquico e com autonomia administrativa e financeira, o DNIT, que passou a suceder o DNER em todos os direitos e obrigações. Foi-lhe conferido, pois, legitimidade para a prática de atos processuais através dos seus procuradores, com poderes para exercer a representação judicial e extrajudicial da nova autarquia federal. 3. Uma vez que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos morais e estéticos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público, é a autarquia parte legítima para figurar no polo passivo. 4. No mérito, tem-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, por determinação do art. 37, parágrafo 6º, da Carta Magna, de modo que basta a existência de uma ação ou omissão, de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, impondo-se o dever de reparar. Essa responsabilidade não se configura e, portanto, não há obrigação indenizatória, quando o dano deriva de culpa exclusiva da vítima ou decorre de caso fortuito ou força maior, sem qualquer possibilidade de previsão e prevenção estatal. 5. No caso em apreço, o acidente que teria causado danos na autora se deu em virtude de um cachorro que teria saído de um matagal em direção à rodovia, fato danoso que o Estado, a despeito de suas atribuições legais, não tinha como evitar ou impedir. Configurou-se, por conseguinte, caso fortuito, que é excludente da responsabilidade civil do Estado. Não há, portanto, nexo de causalidade entre o suposto dano e o dever do Estado. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da parte ré e, no mérito, julgar improcedente a demanda.
(TRF5, AC nº 504963, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 16/02/2012, DJE de 24/02/2012, p. 218)



 
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