PF/MG e PFE/INSS: Procuradorias asseguram homologação de acordo firmado com segurado sobre redução dos pagamentos dos atrasados de benefício previdenciário

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Publicado : 24/09/2013 - Alterado : 11/10/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), assegurou na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais a homologação de acordo firmado com a parte autora com estipulação de redução do pagamento dos atrasados devidos a título de aposentadoria por invalidez.

Após a realização da perícia judicial, em que se concluiu pela incapacidade da segurada, o INSS propôs acordo para concessão do benefício, com pagamento dos atrasados correspondentes a 80% do montante devido, sem incidência de juros moratórios, o que foi aceito pela autora, mas o magistrado de 1ª instância se recusou a homologar a transação por entender que o pactuado era lesivo à segurada e proferiu sentença condenatória contra a Autarquia Previdenciária.

Irresignados, os procuradores federais interpuseram recurso inominado (processo nº 51471-24.2009.4.01.3800), argumentando que se as partes alcançaram a solução do litígio pela via conciliatória, sendo a transação firmada por partes livres e capazes, sem que tenha havido qualquer vício na avença, caberia ao magistrado, nesta hipótese, tão-somente verificar a regularidade do ajuste de vontades e homologar a conciliação, extinguindo o feito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, dado que se trata de direito disponível de seu titular, razão pela qual, pleitearam a reforma da sentença para que fosse determinada a homologação do acordo.

A 3ª Turma do JEF/MG julgou assistir razão ao DNIT e deu provimento ao recurso, para homologar a transação firmada, e extinguir o processo, com julgamento do mérito. Para essa Corte "o fato é que as partes, por livre e espontânea vontade, transacionaram acerca de objeto lícito não defeso em lei, sendo que 'é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do CC'. Vale ressaltar, oportuno, que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é justamente a conciliação ou transação, a qual foi alcançada nos autos (art. 2º da Lei nº 9.099/1995)".

Como o juiz havia deferido a antecipação de tutela, a Turma determinou que, na execução do julgado, sejam observados os parâmetros fixados na proposta acordada, fazendo o devido abatimento do montante a ser pago os valores já auferidos pela parte por conta da aludida decisão.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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