Procuradores Federais garantem, no STJ, reconhecimento da autonomia das universidades para a definição de critérios para revalidação de diplomas estrangeiros

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Publicado : 09/09/2013 - Atualizado às : 17:16:02
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (DEPCONT/PGF), da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5), da Procuradoria Federal no Estado de Alagoas (PF/AL) e da Procuradoria Federal junto a Universidade Federal de Alagoas (PF/UFAL), obteve decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.349.411/AL , no sentido de reconhecer a autonomia das universidades para definir os requisitos necessários à revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil.

A PF/UFAL é um órgão que integra a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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