PF/MG e PFE/DNIT: Procuradorias afastam responsabilidade do DNIT por acidente fatal no anel rodoviário de Belo Horizonte causado por caminhão em alta velocidade

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Publicado : 13/09/2013 - Alterado : 02/10/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 11074-49.2011.4.01.3800, em que filhos menores de um motorista falecido em acidente automobilístico ocorrido no Km 06 do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, sentido Rio de Janeiro/Vitória, pleiteavam a condenação do DNIT ao pagamento de pensão mensal de um salário mínimo para cada autor, bem como indenização por danos morais, no montante de 300 salários mínimos, alegando que o infortúnio decorreu da omissão da autarquia em conservar o trecho da rodovia, que estaria com diversos buracos.

Na contestação, os procuradores federais apontaram que as testemunhas, o laudo pericial, bem como as informações do boletim de ocorrência de acidente de trânsito, atestaram o bom estado da rodovia no local do infortúnio - uma reta com suave declive, dotada de mão dupla direcional-, que contava com a presença de acostamento e de sinalização vertical e horizontal, com boa visibilidade e sem buracos, o que comprovaria que não houve qualquer omissão do DNIT no cumprimento de sua responsabilidade de promover a manutenção da rodovia, afastando, assim, qualquer responsabilidade da autarquia pelo acidente relatado.

Ademais, esclareceram que restou demonstrado que o veículo do pai dos autores ao reduzir a velocidade adequando-a aos 70 Km/h do local, pela proximidade de um radar fixo, foi atingido na traseira por um caminhão carregado que trafegava em alta velocidade (115 Km/h), lançando-o para frente, fazendo com que colidisse com outro veículo, e o caminhão acabou também por colidir com vários outros veículos parados na pista de rolamento devido a congestionamento.

"Via de consequência, não há nexo de causalidade entre ação ou omissão do réu e o acidente ocorrido, o qual foi causado por imprudência do condutor do caminhão (culpa de terceiro) que não obedeceu aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via" afirmaram os procuradores.

O Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios contra o DNIT, por considerar que "a imperícia e a imprudência do motorista do caminhão constituíram fatores preponderantes para a ocorrência do acidente descrito na inicial. Verificada a responsabilidade exclusiva de terceiro, não é possível imputar ao DNIT a obrigação pela reparação civil pela morte do pai dos autores, porquanto a autarquia federal não deu causa ao evento danoso".

A PF/MG e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1




 
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