PRF 1ª Região, PF/MG e PFE/INSS: Usiminas terá que ressarcir o INSS por pagamento de benefício acidentário e por contribuições previdenciárias não vertidas durante período de afastamento do segurado

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Publicado : 11/10/2013 - Atualizado às : 16:20:51
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria- Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve acórdão favorável na Apelação Cível nº 46822-72.2006.4.01.0000/MG.

Após obter a condenação da empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas a ressarcir o INSS por despesas previdenciárias pagas em decorrência de acidente de trabalho sofrido por empregado, que por negligência da empresa, teve o pé esquerdo atingido por um carro de 30 toneladas, ao efetuar limpeza dos trilhos de rolamento, causando fratura exposta e lesões vasculares, os procuradores federais interpuseram a apelação para que a empresa-ré fosse obrigada também a indenizar a Autarquia pelas contribuições previdenciárias patronais e do empregado que deixaram de ser vertidas ao sistema pelo tempo em que o acidentado ficou afastado do trabalho.

A Usiminas tentou afastar sua responsabilização alegando que não teve culpa pelo acidente e porque os prejuízos causados por acidentes já seriam cobertos pelo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, pago pela empresa.

Os procuradores federais, no entanto, aduziram que o acidente poderia ter sido evitado caso a requerida tivesse cumprido suas obrigações relativamente às medidas protetivas exigidas pelo ordenamento jurídico e que o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, objetiva resguardar os riscos ordinários, mas não confere a empresa um "cheque em branco" para eximir-se da responsabilidade pelos danos ilicitamente causados decorrentes de atos ofensivos aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Reconhecendo serem incontestáveis as falhas graves no aparato de segurança da empresa para prevenir acidentes graves, como a falta de plaqueta amarela no manete de acionamento do carro, além da cabine com inferior visibilidade do operador do carro e ausência de sinal sonoro no local, evidenciando grave falta de gerenciamento na coordenação das atividades, o relator considerou caracterizada a culpa da empresa no acidente, "até mesmo por estarmos falando de uma grande siderurgia, ramo de atividade com altos riscos de acidentes de trabalho, na qual a preocupação com a segurança dos obreiros é ponto incontroverso".

O julgador destacou, ainda, que o SAT "não tem feições de um `seguro particular` das empresas contra eventos acidentários decorrentes da atividade laborativa. É sim um seguro social de responsabilidade coletiva suportado por toda a sociedade em benefícios dos trabalhadores. Assim, o fato da empregadora ter adimplido suas obrigações previdenciárias, em especial a contribuição ao SAT, por si só não afasta a obrigação de ressarcir o INSS pelos valores despendidos para pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho que resultaram de culpa do empregador. Se assim o fosse, chegaríamos à conclusão de que a contribuição ao SAT significaria uma verdadeira `licença` para os empregadores negligenciarem o direito constitucional dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que seria inaceitável ".

Seguindo o voto, a 2ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região deu provimento a apelação do INSS, considerando que, além do ressarcimento pelos gastos previdenciários com o benefício pago em decorrência do acidente de trabalho, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, seria cabível a indenização relativas às contribuições previdenciárias devidas ao RGPS que deixaram de ser vertidas pelo tempo em que o empregado ficou afastado do trabalho, tendo em vista a solidariedade e contributividade do sistema.

A PRF 1ª Região, a PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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