PARECER NORMATIVO Nº 05/2012

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Publicado : 11/09/2013 - Atualizado às : 11:45:53
Parecer N° 0005-2012-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-Loris Baena

PROCESSO N° 52450.822671-8400-0

ASSUNTO: Colidência entre marca e nome empresarial.

I. No exame de colidência entre marca e nome empresarial, não se examina o âmbito geográfico de atuação econômica da empresa.
11.A aplicação do art. 124, V da LPI, em sede de oposição, não prescinde da comprovação da efetiva atividade empresarial exercida pelo opoente quando o sinal marcário não compõe o nome empresarial da empresa oposta. A marca será mantida ao primeiro depositante no INPI, na hipótese; do sinal marcário compor o nome empresarial de duas sociedades, independentemente da data de constituição da pessoa jurídica, ressalvada a demonstração de pré-uso do sinal nos ternos do art. 129 § l° da LPI. Efeito normativo ao Parecer, com a devida publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial nº 2222 de 06/08/2013.

 
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