PARECER NORMATIVO Nº 18/2013

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Publicado : 11/09/2013 - Atualizado às : 11:25:35
Parecer que trata da vigência das patentes mailbox subordinadas ao art. 40 caput da LPI. Não se aplica o prazo mínimo previsto de dez anos a partir da concessão e sim de 20 anos a partir do depósito.
 
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