PF/MG e PFE/INSS: Procuradorias comprovam que revisão de benefício de ex-ferroviário da RFFSA pelo teto das ECs 20/1998 e 41/2003 não eleva o valor da aposentadoria em virtude de complementação paga pela União

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Publicado : 05/09/2013 - Alterado : 12/09/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 41775-56.2012.4.01.3800, ajuizada por ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, pleiteando que seu benefício de aposentadoria seja readequado aos novos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pela EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, em conformidade com a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no Recurso Extraordinário nº 564.354, no dia 08/09/2010.

Em defesa do INSS, os procuradores federais argumentaram que a revisão do valor do benefício pelos novos tetos não implicaria em pagamento de parcelas atrasadas, tendo em vista a complementação paga pela União à aposentadoria do autor que garante ao segurado remuneração equivalente à que recebe o pessoal na ativa.

O Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, acolhendo a tese defendida pela AGU, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria pelo novo teto constitucional, para mero efeito de acertamento da relação jurídica com a administração previdenciária, mas reconheceu não haver que se falar em pagamento de atrasados.

Segundo destacou o magistrado "ex-ferroviários da RFFSA, aposentados e pensionistas destes, quando amparados pelos benefícios da Lei nº 8.186/91, têm seus benefícios compostos de duas parcelas: uma paga pelo INSS, calculada segundo critérios do RGPS, e uma complementação paga pela União. De acordo com a referida Lei, ao ferroviário aposentado da RFFSA é garantida a complementação de aposentadoria, devida pela União Federal, equivalente à diferença entre o valor do benefício pago INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. Qualquer alteração no valor pago pelo INSS reflete na mesma proporção no complemento pago pela União Federal, de forma que eventual pagamento a menor pelo INSS é coberto pela complementação a cargo do Tesouro Nacional, afastando o prejuízo do beneficiário".

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/prf1


 
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