PF/MG e PFE/DNIT: Procuradorias asseguram demolição de prédios construídos na faixa de domínio da BR 381

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Publicado : 11/10/2013 - Atualizado às : 16:20:48
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT (PFE/DNIT), obteve decisão favorável na Ação de Reintegração de Posse, cumulada com Demolitória nº 7142-82.2013.4.01.3800, objetivando compelir a empresa D'Granel Transportes e Comércio Ltda. a retirar construções irregulares feitas às margens da rodovia BR-381, Km 456,3, no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte/MG.

Na ação, os procuradores federais afirmaram que as edificações da empresa foram construídas a menos de 15 metros do término da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um de seus lados, contados do eixo da rodovia, invadindo, assim, a área non aedificandi, colocando em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da rodovia, e se recusava a cumprir a determinação para demolição das edificações, limitando-se a argumentar que não estaria invadindo a faixa de domínio e pedindo prorrogação de prazo para sanar as irregularidades identificadas pelo DNIT.

Assim, defendendo que a utilização da referida área contrariaria a natureza jurídica desse bem público de uso comum do povo, haja vista que tanto a faixa de domínio quanto a área não edificada seriam gravadas por limitação administrativa, que imporia restrição de uso e o direito de construir aos proprietários dos terrenos que margeiam as estradas de rodagem, pleitearam que a ré fosse compelida a demolir as construções, ou que o DNIT pudesse promover a demolição dos imóveis, às custas daquela.

O Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, acolhendo os argumentos da AGU e considerando comprovado o esbulho praticado pela ré, deferiu a liminar para reintegrar o DNIT na posse da área vindicada e consequentemente a desocupação e desfazimento das edificações erigidas ilegalmente no local.

A PF/MG e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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