Economia de mais de R$ 24.000.000,00

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Publicado : 28/08/2013 - Atualizado às : 17:14:27
ECONOMIA DE MAIS DE R$ 24.000.000,00

Funcionários aposentados da extinta RFFSA promoveram a execução de título executivo judicial que condenou a União a pagar a complementação de suas aposentadoras e pensões desde novembro de 1982, acrescidas de quinquênios, juros e correção monetária. O valor pretendido pelos exequentes era de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
Entretanto, após percuciente análise do comando judicial, a Procuradoria da União embargou integralmente a execução, alegando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar parcialmente procedente o Recurso Especial interposto pela União, decidiu que somente os aposentados antes da vigência do Decreto Lei 956/69 é que tinham direito à complementação devida a partir de novembro de 1982.
Assim, em observância à coisa julgada cristalizada no título executivo, a PU/MS embasada em parecer elaborado pelo NECAP/MS, demonstrou cabalmente que a complementação devida a partir de novembro de 1982 aos funcionários que se aposentaram antes da vigência do Decreto Lei 956/69, já havia sido totalmente paga administrativamente, não havendo qualquer saldo remanescente em favor dos exequentes.
A magistrada de 1ª grau acolheu integralmente os argumentos expostos pela União e julgou "procedente o pedido do embargante, para o fim de declarar que a União já cumpriu o determinado na sentença proferida nos autos nº 0001635-98.1984.403.6000, nada mais devendo aos embargados." . Sentença já transitada em julgado.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

Referência : Embargos à Execução nº 00024404020104036000 - 2ª Vara Federal de Campo Grande.

 
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